Qual a pena para o tráfico de drogas?

de 5 a 20 anos

33 da Lei nº 11.343/06, prevê pena de reclusão de 5 a 20 anos, além de multa, para quem praticar qualquer das ações relacionadas à comercialização de drogas, como importar, exportar, fabricar, vender, oferecer, transportar, remeter etc.

Qual a pena máxima para traficante de droga

Assim, nos casos de tráfico de drogas, a pena de reclusão, atualmente fixada em até 5 anos, passará a ser de 5 a 15 anos, acrescida de 500 a 1.500 dias-multa.

Qual é a nova Lei do tráfico de drogas

Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas. O dispositivo legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esse sistema estabelece as políticas públicas para o enfrentamento da questão das substâncias de uso proscrito (proibido) no Brasil.

Qual a quantidade de drogas para ser considerado tráfico

A resposta é depende. O Brasil não possui critérios objetivos referentes à quantidade. Não está escrito na lei: você pode portar até tantos gramas de maconha que não será tráfico.

Tem fiança para tráfico de drogas

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Como tirar alguém da cadeia por tráfico de droga

7 maneiras de tirar alguém da cadeia

1. Relaxamento da prisão. Diz-se que a prisão deve ser relaxada quando ela é ilegal. ...
2. Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória. ...
3. Desclassificação do crime. ...
4. Absolvição. ...
5. Progressão e harmonização de regime. ...
6. Cumprimento da pena. ...
7. Revisão criminal.

Como reduzir pena de traficante

Segundo a lei, o juiz poderá reduzir a pena do traficante de um sexto a dois terços se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa.

É verdade que o tráfico não é mais hediondo

Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.

Quando o tráfico e hediondo

Em conformidade com a legislação, são considerados crimes hediondos: Tráfico de drogas. Tortura. Terrorismo.

Quais são os crimes que não tem fiança

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.