Pode fazer contrato de comodato por prazo indeterminado?
1. Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, é imprescindível a constituição em mora do comodatário como condição da ação de reintegração de posse, por meio de notificação, sendo certo que, na ausência, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito.
Qual o prazo máximo de um contrato de comodato
Não há um prazo de contrato de comodato mínimo ou máximo estabelecido por lei. Então, as partes podem chegar a um acordo para decidir por quanto tempo o comodatário poderá usufruir daquele bem.
Quais são os tipos de comodato
Real - Perfaz-se com a entrega da coisa ao comodatário, que passa a ter a posse direta (remanesce a indireta ao comodante). Temporário - O uso da coisa é temporário, podendo o prazo ser determinado ou indeterminado. Não se admite a perpetuidade (simulação de doação).
O que descaracteriza o contrato de comodato
Contrato de comodato entre empresas descaracteriza prestação de serviços e exclui responsabilidade trabalhista da contratante – SEDEP.
Quais os requisitos do contrato de comodato
São requisitos do comodato a gratuidade, a não fungibilidade, a não consumibilidade do bem e a temporariedade. As partes do comodato são: o comodante, quem empresta; e, o comodatário, quem toma emprestado. O prazo de permanência do bem em poder do comodatário, deve em regra, ser convencionado no contrato.
O que é comodato por tempo indeterminado
No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado.
É necessário registrar contrato de comodato
Para valer entre as partes contratantes, o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas que não são consumidas pelo uso) não exige maiores formalidades, bastando a simples entrega do bem. Entretanto, para ser válido perante terceiros, o instrumento deve ser registrado em cartório.
Qual a diferença entre contrato e comodato
Exemplo: uma máquina. Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada.
Qual a vantagem do comodato
Benefícios de manter um comodato
- O contrato oferece segurança jurídica, com regras e prazos para utilização do bem; - Não incide impostos; - Sem risco de abandono da propriedade.
Quando acaba o comodato
Extingue-se o comodato por diversas formas: a) Pelo advento do termo convencionado ou, não havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da coisa de acordo com a finalidade para que foi emprestada.
Por que o comodato impede a usucapião
O uso tolerado de imóvel decorrente de acordo realizado entre ex-companheiros corresponde a efetivo comodato e inviabiliza a ação de usucapião. A requerida se insurgiu contra a sentença que determinou a partilha de imóvel na proporção de 50% para cada parte.
É necessário reconhecer firma em contrato de comodato
Contrato de comodato em via original. Assinatura do comodante e comodatário com reconhecimento de firma por autenticidade.
Qual a diferença entre comodato e cessão de uso
O Comodato é o empréstimo realizado entre um órgão público (no caso, a UFSC) e empresas privadas, enquanto a Cessão é o empréstimo realizado entre órgãos públicos. Ambos devem ser concretizados por meio de contrato ou convênio.