Como anular multa de velocidade?

Perguntado por: lsalgueiro . Última atualização: 26 de setembro de 2023
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Para isso, é recomendado que se faça uma análise detalhada da notificação da multa e também do local onde a infração foi registrada. Com base nessas informações, o condutor pode elaborar um recurso administrativo, que deve ser apresentado ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa.

Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.

Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei. Na verdade, entrar no mérito da questão é irrelevante para a autoridade de trânsito ao julgar um recurso.

Se o radar não for certificado pelo Inmetro, o órgão de trânsito não expedir a multa no prazo, se há erros nos dados da infração ou caso a placa não apareça de forma nítida no radar, é possível entrar com um recurso.

Seus dados básicos – como nome, endereço, identidade e nacionalidade. Além disso, é muito importante usar bons argumentos, e justamente utilizar o artigo do código de trânsito brasileiro e a lei dele que te favorece. Os dados do seu veículo, como Renavam e placa, também devem estar na Defesa.

Para as vias onde a velocidade máxima permitida é de até 100 km/h, os radares geralmente têm uma tolerância de 7 km/h. Isso significa que, se o veículo estiver em uma via com limite de 50 km/h, o radar só registrará a infração quando a velocidade atingir 57 km/h.

Multas podem ser canceladas apenas em casos específicos.
Podem ser canceladas multas com erros formais em seus dados, como o local, a data e o horário, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida, que não esteja contendo o modelo do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração.

281. Nele, a legislação determina que notificações de autuação não expedidas em até 30 dias, contados a partir da constatação da infração, deverão ser canceladas. Dessa forma, se você recebeu uma Notificação de Autuação, verifique a data em que a infração foi constatada e a data em que a notificação foi expedida.

Condutores que verificarem irregularidades na notificação de uma multa de trânsito têm o direito de recurso assegurado pela Constituição Brasileira. Segundo o inciso II do art. 281 do CTB, o auto de infração deve ser cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.

Por que você deve recorrer multa de trânsito
Inconsistências no auto de infração: erros de ortografia, inconsistências nos dados do veículo ou outras falhas no auto de infração podem ser usados como argumento para recorrer da multa.

4 pontos

Para velocidades entre 20% e 50% acima do limite permitido, a infração é considerada média e resulta na perda de 4 pontos. Já para velocidades acima de 50% do limite permitido, a infração é considerada gravíssima e resulta na perda de 7 pontos na carteira, além da aplicação da multa prevista.

Sempre passar por aquele caminho que você sabe que tem radar, mas não exatamente em qual local da via, em no máximo 7 Km/h acima do que é permitido. Além disso, se for uma estrada em que é permitido andar em velocidade superior a 100 Km/h, não esqueça de adicionar os 7% de tolerância.