Direito

No dicionário no mundo financeiro, Pix é sinônimo de pagamento instantâneo. Ao contrário do que parece, as três letras não são uma sigla e, sim, uma marca. O meio de pagamento foi batizado dessa maneira porque a palavra Pix remete à tecnologia, pixels e transações, de uma forma simples e criativa.

Afinal, quem criou o Pix? O Pix foi pensado e desenvolvido pelo Banco Central (BC) entre 2016 e 2020. O grupo de trabalho que criou o Pix, entretanto, foi instituído somente em maio de 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer, com cinco subgrupos destinados a debater temas específicos como segurança e agilidade.

Criou políticas sociais como Cisternas, Luz Para Todos, Brasil Sorridente, além de políticas para a promoção de igualdade racial. As políticas sociais de Lula tornaram-se exemplo para muitos países do mundo.

Além disso, entre 2020 e 2021 houve aumento recorde nestes dois grupos: o contingente abaixo da linha de pobreza cresceu 22,7% (ou mais 11,6 milhões de pessoas) e o das pessoas na extrema pobreza aumentou 48,2% (ou mais 5,8 milhões).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023).

E não apenas pelos R$ 6,2 bilhões contabilizados no balanço como perdas patrimoniais em função do superfaturamento de contratos firmados entre a companhia e o “clube de empreiteiras”, fonte da dinheirama que irrigou bolsos de altos funcionários e campanhas no PT, PMDB, PP e políticos diretamente.

Ações com maior durante o primeiro mandato do governo Lula:

• CCR (CCRO3): 1.806%
• Usiminas (USIM5): 1.519%
• Gerdau Metalúrgica (GOAU4): 886%
• CSN (CSNA3): 756%
• Banco do Brasil (BBAS3): 740%

Em 2021, foram pagas sete parcelas, entre abril e outubro, com valores que iam de R$ 150 para solteiros, R$ 250 para famílias e R$ 375 para mães solteiras. No total, o programa repassou cerca de R$ 359 bilhões, segundo o Ministério da Cidadania.

Vantagens e Desvantagens da Recuperação Judicial

• PROCESSO É CARO. ...
• NÃO SÃO TODOS OS CRÉDITOS SUJEITOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...
• DIFICULDADE EM CONSEGUIR CRÉDITO OU DINHEIRO NOVO. ...
• EM REGRA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES NÃO SE APLICA AOS COOBRIGADOS. ...
• RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE DEIXAR MAIS PERTO DA FALÊNCIA.

A Lei de Recuperação Judicial não estabelece um limite mínimo ou máximo de vezes que determinada empresa pode ingressar com pedido de recuperação judicial, desde que a empresa preencha os requisitos previstos na lei para apresentação do pedido de recuperação judicial.

Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

Apesar dos bons exemplos, o último levantamento realizado pela Serasa Experian apontou que apenas uma em cada quatro empresas consegue sobreviver no Brasil após solicitar a recuperação judicial. A especialista em crédito analisou 3.522 empresas que tiveram seus pedidos aprovados entre junho de 2005 e dezembro de 2014.

Em outras palavras, falir significa declarar não ter condições de pagamento das dívidas da empresa permitindo a arrecadação dos bens restantes para pagamento dos credores. Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens.

A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.

Empresa falida tem que pagar os funcionários? Sim! Segundo a lei, em caso de falência, os funcionários deverão ser os primeiros a receber. (Desde que o valor a ser recebido seja menor que 150 salários mínimos).

Quais as 20 maiores recuperações judiciais do Brasil?

• Odebrecht - R$ 98,5 bi de passivo - pedido em 2019 - em andamento.
• Oi - R$ 65,4 bi - 2016 - encerrada.
• Samarco - R$ 50 bi - 2021 - em andamento.
• Sete Brasil - R$ 19,3 bi - 2016 - em andamento.
• OGX - R$ 12 bi - 2013 - encerrada.
• OAS - R$ 11,15 bi - 2015 - encerrada.

As cinco maiores recuperações judiciais do Brasil

1. Odebrecht – R$ 98,5 bilhões. ...
2. Oi – R$ 65,4 bilhões. ...
3. Samarco – R$ 51 bilhões. ...
4. Americanas – R$ 43 bilhões. ...
5. Sete Brasil – R$ 19,3 bilhões. ...
6. Odebrecht – R$ 98,5 bilhões.

Assim, jurisprudência dominante seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos. Nesta quarta-feira, por sugestão da ministra Regina Helena Costa, foram acrescentados a esse rol os julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial.

Já a jurisprudência pacificada é aquela em que há vários julgados sobre a mesma matéria em sede de tribunais em um mesmo sentido, sendo inexistentes ou, se existentes, em quantidade irrelevante ou superados, julgamentos que consagrem um entendimento em sentido diverso.

Para citar uma jurisprudência em seu trabalho, a ABNT considera elementos essenciais:

1. Jurisdição: país, estado ou cidade (em letras maiúsculas).
2. Órgão judiciário: é o nome da corte ou tribunal.
3. Turma e/ou região: colocar entre parênteses, se houver.
4. Tipo de documento: nome do documento (Ex: Súmula).