Quando a empresa decreta falida tem que pagar funcionários?

Perguntado por: rfurtado . Última atualização: 19 de julho de 2023
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Empresa falida tem que pagar os funcionários? Sim! Segundo a lei, em caso de falência, os funcionários deverão ser os primeiros a receber. (Desde que o valor a ser recebido seja menor que 150 salários mínimos).

Inicialmente, o trabalhador deverá entrar com a ação trabalhista contra o empregador normalmente. Porém, após serem determinados os valores devidos ao empregado, este não poderá exigir o pagamento dessas verbas nesse mesmo processo e deve assim, informar no processo de falência o valor devido a ele pela empresa.

Já os funcionários serão considerados como demitidos sem justa causa. Assim, eles terão direito às verbas rescisórias e contam com preferência no momento de receber os pagamentos. Abrir o próprio negócio é o objetivo de muitos brasileiros.

O que acontece é que a justiça fica encarregada de fazer o levantamento dos bens em nome do CNPJ em questão, e avaliar os valores. Assim, será realizada a venda dos bens que estão no nome da empresa devedora e, com isso, fica mais fácil reunir a quantia necessária para pagamento dos credores.

Quem paga as dívidas de uma empresa falida? Ao ser decretada a falência, todos os bens da empresa serão obrigatoriamente vendidos. O valor arrecadado será utilizado para quitar as dívidas. Em caso de mais de um credor, há uma lei que diz que o valor deverá ser dividido de maneira equivalente entre os credores.

Quando a empresa fecha, em regra o empregador terá que arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao empregado, caso este fosse demitido sem justa causa.

De forma simplificada, a falência é um processo judicial por meio do qual é realizada a apuração e venda dos bens de uma empresa que não possui mais condições de arcar com a totalidade de suas dívidas. Depois disso, efetua-se o pagamento em favor daqueles cujos créditos dizem respeito – os credores.

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.

Logo de inicio, saiba que não se pode transferir passivos, da mesma forma que fazemos com a transferência de ativos. A única maneira de transferir a dívida de uma empresa, é fazendo a transferência do titular responsável por ela.

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.

De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos. Esses recursos poderão provir de bens da empresa, ou em determinados casos, de bens do administrador da massa falida.

O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução.

Com o processo trabalhista ganho, o juiz declarará o período em que a empresa deve pagar o valor devido. Esse prazo pode variar de 48 horas até 15 dias úteis.