Como será feito o pagamento aos credores?

Perguntado por: rleiria . Última atualização: 19 de julho de 2023
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Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

Enquanto créditos salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, no limite de 5 salários mínimos, deverão ser pagos no prazo de até 30 dias. Os demais prazos de pagamento costumam ser estabelecidos no próprio plano de recuperação judicial.

Os credores tem 180 (cento e oitenta) dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. Durante o processo de Recuperação Judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano.

Depois que feito o início da assembleia, ela será presidida pelo administrador judicial (art. 37 da lei 11.101) que designará um secretário dentre os credores presentes. Caso não saiba o que é primeira e segunda convocação?

Qual é o prazo para habilitação de crédito? O prazo para habilitação ou divergência de crédito tempestiva é de 15 (quinze) dias corridos, que iniciam-se a partir da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º (na recuperação judicial) ou parágrafo único do art. 99 (na falência), ambos da Lei 11.101/05.

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...