Quantas vezes uma empresa pode pedir recuperação judicial?

Perguntado por: aguimaraes . Última atualização: 19 de julho de 2023
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A Lei de Recuperação Judicial não estabelece um limite mínimo ou máximo de vezes que determinada empresa pode ingressar com pedido de recuperação judicial, desde que a empresa preencha os requisitos previstos na lei para apresentação do pedido de recuperação judicial.

A forma de contagem do prazo de 180 dias na recuperação judicial que melhor se coaduna com o sistema processual vigente é em dias corridos, sendo, portanto, inaplicável a regra dos prazos processuais previstos no CPC/2015, que determina a contagem dos prazos processuais em dias úteis, porque se trata de prazo previsto ...

Plano. Ainda de acordo com o relator, no caso de empresa em recuperação judicial, os pagamentos devem ser feitos de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de modo que qualquer transação deverá ser habilitada no juízo empresarial.

Apenas 23% das empresas sobrevivem após pedir recuperação judicial | TMA Brasil.

Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque o pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.

De acordo com Salomão, as consequências para o credor não habilitado envolvem perder a legitimidade para votar em assembleia; correr contra ele a prescrição; abrir mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a convolação ...

O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento.

Ordem de preferência para receber. Decretada a falência, a preferência para receber segue a seguinte ordem, conforme a origem da dívida: Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho. Créditos garantidos por direitos reais, como imóveis.

Segundo este mesmo relatório, a média das custas judiciais até a sentença do Brasil gira em torno de 8,4% do valor da ação.

O objetivo é garantir que a recuperação judicial cumpra com seu propósito. Ao final do processo, caso tudo dê certo, a empresa finaliza o processo, pagando todos os seus credores, ou seja, cumprindo com suas obrigações. Do contrário, ela terá que decretar falência.

A taxa de juros é um dos motivos para o aumento no número de pedidos de recuperação judicial. Antonio Nachif, sócio da área de resolução de conflitos do Dias Carneiro Advogados, diz que como muitas empresas têm empréstimos, os juros altos encarecem o valor da dívida e diminuem a margem de lucro das empresas.