Direito

O empregado que pede demissão deve cumprir aviso prévio de 30 dias, com direito ao salário equivalente. O empregador pode dispensá-lo de trabalhar neste período ou em parte dele. Mas, nestes casos, o funcionário só recebe o salário correspondente ao período em que trabalhou.

Para fazer uma procuração, você precisará informar uma série de dados do outorgante e do outorgado, como nome, endereço, profissão, nacionalidade, número de documento, entre outros. Depois, deve especificar o objetivo da procuração e quais são exatamente os poderes outorgados.

Têm direito ao saque do FGTS todos os trabalhadores que se enquadrem em uma das modalidades de saque previstas em Lei e que possuam valor liberado para saque, inclusive os aposentados. Veja abaixo quais são essas modalidades: Portadores ou dependente com doenças como câncer ou HIV; Pretendem comprar a casa própria.

Acesse o aplicativo SINE-Fácil. Escolha “Seguro-Desemprego". Escolha a opção “Consultar Seguro-Desemprego”.

Dessa forma, na rescisão, o funcionário receberá 13º proporcional, saldo do salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% e saque do FGTS, guias para entrar com o pedido do seguro desemprego, caso cumpra com os requisitos do benefício.

Por meio da ferramenta de consulta processual, é possível acompanhar a tramitação de todos os feitos do STJ, etapa por etapa.

1. Você pode realizar a busca diretamente pelo Número do processo no STJ ou por meio de outros parâmetros:
2. Atenção!

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Para fazer o cálculo do 13º proporcional, divida o salário bruto por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou.

É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.

Qual é o valor do seguro desemprego? O valor do seguro desemprego é baseado nos 3 últimos salários recebidos pelo trabalhador. O valor mínimo a receber é um salário mínimo. Porém, também há um limite máximo a receber, que é o teto do seguro-desemprego, no valor de R$ 2.230,97 por mês.

No Tribunal Superior do Trabalho, a consulta ao andamento de processos pode ser realizada no Portal do TST, na rede mundial de computadores – internet; ou por intermédio do Disque-Ouvidoria.

Você pode consultar processos por CPF, por nome ou por número através da nossa página de consulta processual. Os resultados da nossa busca refletem as informações dos sistemas dos tribunais.

Passo a passo de como fazer uma carta de demissão:

1. Nome da empresa. Comece direcionando a carta à empresa.
2. Nome do responsável. ...
3. Solicitação do desligamento do cargo. ...
4. Informação o Aviso Prévio. ...
5. Local e Data. ...
6. Nome completo e Assinatura. ...
7. Qual motivo colocar na carta de demissão? ...
8. Carta de demissão simples, com aviso prévio.

De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns".

Como fazer o cálculo de férias? Para o cálculo de férias, deve-se levar em conta a remuneração do trabalhador no mês anterior, acrescido de ⅓ do valor do salário. O resultado desse cálculo de férias será o quanto o trabalhador receberá pelo tempo integral do seu descanso, conforme previsto em contrato.

Se o funcionário quiser tirar 30 dias de férias, o adiantamento é pago integralmente. Porém, no caso de férias fracionadas, o pagamento será pago proporcionalmente ao período de descanso. O pagamento de férias deve ser feito em até 2 dias antes do início do período das férias.

Como abrir um processo contra uma empresa?

1. Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria;
2. Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho;
3. Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade.

A Lei dos Crimes Hediondos, editada pelo governo do Brasil em 1990, foi uma tentativa de resposta à violência.

Em sua acepção mais restrita, o direito, em seu sentido objetivo, é o sistema de normas que regula as condutas humanas por meio de direitos e deveres.