Como processar uma empresa?

Perguntado por: . Última atualização: 28 de junho de 2023
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Como abrir um processo contra uma empresa?

  1. Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria;
  2. Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho;
  3. Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.

Toda prática que possa efetivamente prejudicar o trabalhador, e até o candidato a emprego, pode se tornar motivo para acionar a empresa judicialmente. A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, estabelece uma série de direitos que são próprios aos empregados.

· Danos causados por negligência do empregado: se um empregado causar danos a terceiros, por exemplo um cliente, devido a negligência, imperícia ou imprudência, a empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos, podendo também a empresa mover uma ação regressiva contra o empregado para recuperar o valor pago.

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador.

5 coisas que você precisa saber antes de entrar com a Ação...

  • Não existe “causa ganha” ...
  • Não precisa ter medo, mas precisa ter cautela. ...
  • Você precisa provar aquilo que é pedido. ...
  • Não há garantia de Justiça Gratuita. ...
  • O prazo é de 2 (dois) anos.

O que é dano moral na área trabalhista? O dano moral na área trabalhista ocorre quando o trabalhador é exposto a situações vexatórias, constrangedoras ou humilhantes, que atingem a sua honra, a sua dignidade ou a sua integridade psíquica e moral.

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Assédio moral é conduta abusiva e que, por exemplo, pode ser efetivada por palavras, comportamentos e até mesmo gestos; é conduta reiterada que fere a dignidade humana do trabalhador. O assédio moral adoece o trabalhador e prejudica a vida profissional, social e pessoal do assediado.

Quando o empregado prejudica o empregador
Se o empregado (ou ex-empregado) causa um dano para o empregador ele deverá responder por esse dano. O empregador, entretanto, deve possuir provas do dano para que seja possível solicitar a restituição do dano na justiça e, se for o caso, aplicar uma justa causa no empregado.

Qualquer conduta de má-fé que um funcionário tenha em relação a empresa, prejudicando a reputação ou ferindo a honra da corporação, poderá ser passível de indenização perante a Justiça, deixando de lado a afirmação de que apenas empregados podem vencer processos trabalhistas.

Para definir o valor da causa o advogado deve: Atribuir um valor específico para cada um dos pedidos indicados na petição inicial.

Em Novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de proteção aos trabalhadores, derrubando assim a obrigação que anteriormente havia de obrigação de pagamento pelos trabalhadores em caso de derrota nas ações trabalhistas.

A prescrição bienal trabalhista é o prazo que o trabalhador, no caso o exequente, tem para acionar juridicamente a parte executada, a empresa. Ou seja, até dois anos após o término do contrato de trabalho – seja qual for a razão – é o prazo delimitado por lei para que se abra uma reclamação de trabalho judicial.

Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quitação das parcelas seguintes | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.