Tem como recuperar ISS retido na fonte?
Quando o imposto é retido na fonte, você não irá pagá-lo novamente ao fazer o DAS. Quando for gerar o DAS, você deverá excluir o percentual do ISS (caso o mesmo já tenha sido retido na fonte). E no caso, as empresas que estão no Simples Nacional pagam 2%, mas as tomadoras estão retendo 5%.
É possível recuperar ISS
Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta de cadastro no município tomador já podem requerer devolução.
Como pedir restituição de ISS
Documentos Necessários
- Documento de Identificação Pessoal com foto e CPF do presidente atual ou sócio proprietário do estabelecimento;
- Guia de ISS e Comprovante de Pagamento;
- Cartão CNPJ;
- Estatuto social;
- Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso.
Como funciona o ISS retido na fonte
O que é retenção de ISS? O processo de retenção acontece quando o serviço é prestado em local diferente do estabelecimento prestador, de acordo com algumas exceções previstas na lei. Na retenção, o ISS é pago no local da prestação e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).
O que é ISS a recuperar
O imposto a recuperar só estará presente nos casos em que o valor de impostos a recuperar são superiores aos impostos a recolher. Em outras palavras, a empresa terá direito ao imposto a recuperar quando tiver realizado mais compras com direito a crédito do que vendas com débitos durante o período.
Quanto tempo prescreve o ISS
cinco anos
174 do CTN que ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Quando o ISS é retido pelo prestador quem paga
Quem paga o ISS é o tomador de serviço ou o prestador de serviço? Agora que você entende o que é e como calcular o ISS, é preciso saber quem paga o tributo. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do prestador do serviço. Portanto, essa obrigação não será atribuída ao tomador de serviço (cliente).
Como compensar ISS no Simples Nacional
Acesse o sistema para realizar a compensação. O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido pagos em um período menor que 5 anos. Selecione o pagamento e o débito com que deseja compensar. A compensação é automática.
Como pedir restituição de ISS SP
No caso de alteração de destinatário o pedido de devolução ou restituição deverá ser realizado via SAV – Solução de Atendimento Virtual. No menu do SAV, escolha “Outros Serviços”. A seguir “Pedido de Devolução de Valores -DAT”. No campo “Motivo da Devolução” selecione uma das opções apresentadas.
Quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda
Como saber se tenho direito a receber a restituição do Imposto de Renda? Quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda são pessoas cujo imposto pago foi maior do que deveria. Nesse caso, dependerá diretamente dos tipos de custos descritos na declaração anual de Imposto de Renda.
O que é o pedido de restituição
O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.