Quem paga a comissão do corretor em caso de desistência?
Quem desistir será o responsável pelo pagamento da comissão.
Quando o corretor tem que devolver a comissão
Quando o contrato é desfeito por acordo entre as partes (distrato) ou por inadimplência do comprador, serão devolvidas ao comprador todas as quantias pagas, atualizadas com base no índice estabelecido em contrato, sendo dessas quantias deduzidas a comissão de corretagem, nos termos do art.
É vedado ao incorporador reter a comissão de corretagem em caso de distrato
A comissão de corretagem não é restituível, mesmo diante do desfazimento do negócio. Inteligência do artigo 67-A , inciso I, da Lei n. 4.591 /1964, incluído pela Lei do Distrato.
Quem deve arcar com a taxa de corretagem
A praxe do mercado imobiliário diz que o responsável por pagar a taxa de corretagem é o vendedor do imóvel, afinal é ele quem lucrará com a venda. Se você estiver nessa posição, saiba que é sua responsabilidade pagar a taxa, mesmo não sendo quem, de fato, contratou a assessoria imobiliária.
Quem deve pagar a comissão do corretor de imóveis
O inquilino ou proprietário? Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
Pode estornar comissão
Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. Ainda, de acordo com o artigo 466 da CLT, as vendas são efetuadas quando há conclusão da transação: O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
Como anular um contrato com corretor
Basta informar a imobiliária ou corretor por meio de uma notificação por escrito, de forma amigável, explicando os motivos do cancelamento. É possível que o contrato preveja uma multa em caso de rescisão.
O que diz a nova lei do distrato
A grande inovação introduzida pela nova Lei do Distrato Imobiliário diz respeito ao aumento do percentual até 50% que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual caso o consumidor desista da compra do imóvel na planta.
Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem
Nesse sentido, ela lembrou ser pacífico no STJ o entendimento de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".
Como funciona a lei do distrato imobiliário
Com a nova lei, as construtoras podem atrasar a entrega da obra em até 180 dias, sem serem penalizadas. Deste modo, após este período, o comprador pode optar pelo Distrato Imobiliário com o direito de receber todos os valores que foram pagos, com atualização monetária, dentro de 60 dias.
Quando se deve pagar a comissão do corretor de imóveis
725 do Código Civil Brasileiro, a comissão deve ser paga nas seguintes condições: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.
O que está incluso na taxa de corretagem
Ressaltamos que a taxa de corretagem é descontada somente do valor do aluguel, ou seja, o reembolso de taxas condominiais e IPTU não são afetados.
É legal cobrar taxa
A taxa de serviço é um valor cobrado em muitos restaurantes, bares e outros comércios alimentícios, normalmente de até 10% do total consumido pelos clientes. Ela não é obrigatória, e as pessoas não devem ser constrangidas caso decidam não pagar pelo adicional na comanda.