Pode trabalhar no feriado municipal?
Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.
O que acontece se trabalhar em feriado municipal
Cálculo hora extra 100% para domingos e feriados
Aos domingos e feriados, a hora extra deve ser calculada com 100% de acréscimo ao valor do salário do colaborador.
Como funciona o feriado municipal
Nos dias considerados como feriados municipais ou pontos facultativos no município em que o profissional reside, ele não tem direito a folga. Isso porque feriados municipais não são pontos facultativos e não interferem na jornada de trabalho de outro município.
O que a CLT diz sobre feriado municipal
O artigo 9º, da Lei 605/49, disciplina que o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos deverão ser pagos em dobro, portanto, não há dúvidas quanto ao pagamento. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Quem trabalha feriado municipal
De acordo com a lei, o funcionário que trabalhar em um dia de feriado ele deverá ser remunerado em dobro, ou ganhar uma folga em um dia posterior para compensar.
Qual a diferença entre feriado nacional e municipal
Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Já os feriados religiosos constam de lei municipal. Os feriados de âmbito estadual são aqueles correspondentes á data magna do Estado, e devem ser verificados junto á legislação estadual.
Quem trabalhar no feriado municipal e hora extra
Feriado é feriado, independente da esfera (municipal, estadual, federal), então o trabalho no feriado gera sim, direito a hora extra sobre o percentual de 100%.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no feriado
Se o trabalhador se recusar a trabalhar no feriado sem um motivo justificado, pode ser considerado abandono de emprego e ser demitido por justa causa. No entanto, se o trabalhador tem um motivo justificado, como doença ou motivo de força maior, ele pode se recusar a trabalhar sem ser penalizado.
Como comprovar feriado municipal
Logo, a jurisprudência do STJ admite a comprovação do feriado local através da cópia do calendário anual de expediente forense, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal local, por apresentar caráter oficial.
Quando é feriado no município e o funcionário trabalha em outro
Nesses dias, vale o que a cidade sede do local de trabalho adotar. Exemplo, em São Bernardo do Campo, no dia 20 de agosto se é comemorado o aniversário da cidade e feriado municipal. Porém, se o colaborador reside em São Bernardo mas trabalha em São Paulo, ele deve comparecer ao trabalho normalmente.
Quais são os feriados por lei
Assim, os feriados nacionais atuais são os seguintes:
- 1º de janeiro;
- 21 de abril;
- 1º de maio;
- 7 de setembro;
- 2 de novembro;
- 15 de novembro;
- 25 de dezembro.
Quais feriados o funcionário tem direito
Os feriados existentes para fins trabalhistas são os feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Não esquecemos de mencionar exceções previstas em leis temáticas (ex.