O que impede de abrir empresa?

Perguntado por: rcapelo3 . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Há outras situações envolvendo restrições para abrir uma empresa, quando: Quando a pessoa física não apresentou declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos. Pessoa física que esteja com qualquer débito na Receita. Pessoa jurídica que não apresentou declaração do imposto de renda dos últimos 5 anos.

O que pode impedir você de não abrir uma empresa?

  • Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos;
  • Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos;
  • Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa.

A situação irregular é causada por alguma pendência com a Receita Federal, como a não entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF), dados incorretos ou incompletos no cadastro do contribuinte, por exemplo.

Funcionários públicos também são impedidos de exercer a função de “Empresário” para não terem interesses privados conflitantes com o exercício do cargo público. Deputados e Senadores não podem exercer a função de empresário e/ou administrador de empresas que gozem de contrato com a administração pública.

“Posso abrir empresa com nome sujo?” Uma resposta simples para essa dúvida frequente é: sim, é possível. Não existem restrições legais para isso, porém, estar com o CPF negativado pode ser um empecilho no acesso a crédito e recursos para alavancar os negócios.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça.

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

  1. Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
  2. Possuir somente um empregado registrado.
  3. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Apesar de, efetivamente, não haver nenhum tipo de relação entre as contas de pessoa física e jurídica, há um precedente para que a dívida do CPF seja cobrada no CNPJ. Isso pode acontecer quando o empresário utiliza o patrimônio empresarial para encobrir bens e imóveis registrados de modo pessoal.

Para abrir uma empresa você vai precisar fazer um Contrato Social, registrar na Junta Comercial e emitir o CNPJ. Também é preciso providenciar alvará de localização e funcionamento. O contrato é feito por um contador e inclui dados dos sócios, capital social, CNAE, tipo de sociedade e o regime tributário.

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Para abrir MEI com nome sujo a dívida não pode ser com a Receita Federal, pois nesse caso você não poderá abrir um MEI até que sua situação seja regularizada. Por outro lado, ter o nome sujo no Serasa, SPC e outras instituições não representa restrição ou impedimento para inscrição e abertura do MEI.

É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.

Porém, não tem nenhuma restrição em seu CPF, ou seja, está com as contas em dia. Nesse caso, as restrições permanecem no CNPJ e não podem ter reflexos em seu CPF. Da mesma forma, ter o CPF negativado ou com grandes dívidas também não vai influenciar na hora de abrir uma pessoa jurídica.

A resposta para essa pergunta é sim e não. Caso a pessoa tenha dois trabalhos, ela poderá ter carteira assinada em um deles e ainda assim ser um microempreendedor individual. Porém, caso ela seja somente um MEI, ela não terá a carteira.

Isso porque, apesar de semelhantes, são duas situações completamente diferentes. O seu CPF fica registrado no banco de devedores, quando você atrasa ou está inadimplente com uma conta. Por outro lado, o CPF irregular acontece quando existe alguma pendência no seu cadastro da Receita Federal.