Quem não pode ter uma empresa?

Perguntado por: aaguiar . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Nesse caso, empresários que entraram em falência e ainda não se recuperaram, são impedidos de constituir nova empresa.

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

O que pode impedir você de não abrir uma empresa?

  • Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos;
  • Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos;
  • Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa.

Empresários declarados falidos, enquanto não estiverem de posse da declaração de extinção das obrigações também estão impedidos de exercer a atividade de empresarial.

Segundo o código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos” (artigo 972). Assim, já se verifica que nem todos podem constituir uma empresa, ainda que em sociedade com alguém que será o único responsável pela “mão na massa”.

Como Empresário Individual, só é permitido exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços. Quem exerce profissão intelectual (como médico, psicólogo e engenheiro), por outro lado, não pode ser Empresário Individual. Essas profissões regulamentadas são consideradas autônomas.

Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda às condições gerais de abertura de empresa.

“Posso abrir empresa com nome sujo?” Uma resposta simples para essa dúvida frequente é: sim, é possível. Não existem restrições legais para isso, porém, estar com o CPF negativado pode ser um empecilho no acesso a crédito e recursos para alavancar os negócios.

Qual a idade máxima permitida para se constituir uma sociedade, pois o filho tem 38 anos e quer colocar o pai de sócio que tem 68 anos de idade é permitido ? Bom dia Marcos, Não há limite de idade para se constituir uma empresa.

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

  1. Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
  2. Possuir somente um empregado registrado.
  3. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.