O que é usucapião de bem imóvel?

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.

Como funciona usucapião de bem imóvel

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quem é proprietário de imóvel pode adquirir outro por usucapião

A lei proíbe a usucapião por quem já tenha outro imóvel, mas o colegiado entendeu que não era este o caso, pois ser dono da metade de um apartamento não significa ter moradia própria.

Como funciona a usucapião em relação a um imóvel de herança

Para que o herdeiro possa pleitear a usucapião do bem de herança, é necessário que a posse seja exclusiva e ininterrupta, ou seja, deve o herdeiro que pretende usucapir ter mantido a posse do imóvel durante 10 ou 15 anos (a depender do caso) sem ter dividido-a com os demais herdeiros.

Quantos anos é preciso ficar no imóvel para ter direito ao usucapião

15 anos

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.

O que não cabe usucapião

Dessa forma, a usucapião não pode ser utilizada em casos onde a pessoa que ocupa o bem tem conhecimento de que não é o proprietário ou trabalha para o mesmo (como caseiros e locadores, por exemplo).

Que tipo de bens Imóveis não podem sofrer usucapião

Súmula 340 do STF – "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

Qual é a nova lei do usucapião

07/11/2022 – Artigo – Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela Lei 14.382/22 – Por Fernanda de Freitas Leitão. É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais.

Quanto custa para entrar com ação de usucapião

Sendo que, depende do número de requerentes e titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo. Quanto ao valor do processamento da Usucapião Extrajudicial, é de R$ 2.120,91.

Quem não paga IPTU tem direito a usucapião

Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.

O que precisa para fazer usucapião no cartório

Como fazer a usucapião em cartório? Antes de tudo, o interessado deve se dirigir a um cartório de notas que esteja localizado no mesmo município do imóvel. Lá, será emitida uma ata notarial constando o tempo de permanência na propriedade, o que deverá ser devidamente comprovado pelo requerente.

O que descaracteriza o usucapião

Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião.

Quando o herdeiro pode pedir usucapião

Para ter sucesso no pedido de usucapião, o herdeiro deverá provar que exerce a posse do imóvel por 15 anos sem interrupção e que age como se dono fosse. Importa fazer uma observação sobre esse prazo acima, o qual é aplicado nos casos de herdeiros e não terceiros, ainda que sucessores.

Precisa de inventário para usucapião

A realização do usucapião ao invés do inventário pode ser realizado pela soma das posses. Neste caso, é necessário que o herdeiro tenha pelo menos 05 anos de posse comprovada utilizando o imóvel, sendo que o resto do período será complementado pela posse dos pais.

Quem deve ser citado na ação de usucapião

Em uma ação de usucapião, o autor deverá citar (i) o indivíduo que consta na matrícula do imóvel como "proprietário", no cartório de registro de imóveis, (ii) os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes (§ 3º do art.