O que é art?
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O que o que significa ART
O que é ART? Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O que é ART na Lei
A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Esse tipo de laudo atesta o responsável técnico de uma obra e é uma exigência da lei Lei nº 6.496/77.
Como se chama a ART
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é emitida por profissionais credenciados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) como engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e/ou meteorologistas.
O que é a responsabilidade técnica
A Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais quanto à aplicação técnica da ciência da Administração, em conformidade com os princípios éticos e com a legislação vigente.
Qual a finalidade do ART
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Qual o objetivo da ART
Qual o objetivo da Anotação de Responsabilidade Técnica? Como você viu, a ART é um compromisso legal. Entretanto, seu propósito vai muito além do que apenas garantir que uma obra, projeto ou serviço esteja de acordo com a justiça. Ela também é um instrumento que serve para trazer algumas garantias.
Quanto tempo um engenheiro fica responsável por uma obra
Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.
O que diz o artigo 1 do Código Penal
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Qual inciso do art
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. · Lei nº 9265, de 12.2.1996, que Regulamenta o inciso LXXVII do art.
Quando é necessário fazer ART
Sim, qualquer serviço que envolva profissionais de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia precisa contar com a emissão da ART. Quando emitir a ART? Ela deve ser emitida antes do início das atividades descritas no contrato.