O que é prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória.
O que acontece quando a prisão é preventiva
A prisão preventiva é um instrumento processual, usada pelo juiz em um inquérito policial ou na ação penal, como uma espécie de prisão cautelar, recolhendo de maneira preventiva o acusado em uma instituição prisional.
O que é prisão preventiva e quanto tempo dura
A Lei 9.960/89 regulamenta este tipo de prisão. Essa medida tem prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. A política ou o Ministério Público pode utilizá-la durante a fase de investigação do inquérito policial. Em geral, após coletar provas, a prisão preventiva acontece.
Qual o prazo máximo da prisão preventiva
Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível.
Tem como sair da prisão preventiva
A partir do momento que a prisão preventiva é decretada, é possível pleitear a revogação. Trata-se de um pedido simples, cujo fundamento é a inexistência dos artigos 312, do Código de Processo Penal, somado ao princípio da presunção da inocência e garantias fundamentais previstas no art. 5º, da Constituição.
Qual é a pena mínima para caracterizar prisão preventiva
Conforme o artigo 313, inciso I, para decretar a prisão preventiva o crime imputado ao acusado deve ser doloso e a pena privativa de liberdade máxima atribuída a ele deve ser superior a 04 (quatro) anos.
Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória
A prisão preventiva é uma das modalidades da prisão provisória. Pode ser solicitada a qualquer momento da investigação, sempre que surgirem provas que incriminem a pessoa suspeita. Nesse tipo de prisão não há um tempo limite para que a pessoa fique presa, ou seja, o seu julgamento não tem um prazo determinado.
Como saber se estou com prisão preventiva decretada
A princípio, você pode realizar a consulta no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça, no seguinte link: https://portalbnmp.cnj.jus.br/.
Qual o prazo da prisão preventiva no caso de crime hediondo
Em regra, esse prazo é de cinco dias, prorrogável por igual período (mais cinco dias), em casos de extrema e comprovada necessidade. Quanto aos crimes hediondos, esse prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (mais 30 dias), também em casos de extrema e comprovada necessidade.
Quem entrega o alvará de soltura
Art. 374. O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Qual o prazo para o juiz dar a sentença criminal
Vale citar que o juiz pode prorrogar tal prazo pelo mesmo período, ou seja, chegando em até 60 dias no máximo. Infelizmente, mesmo com a lei regulamentando estes pontos, devemos dizer que nem sempre esta é a realidade, já que em alguns casos, o juiz acaba demorando até 1 ano para dar a sentença.