O que é uma notificação extrajudicial?
Afinal, o que é uma notificação extrajudicial? Basicamente, uma notificação extrajudicial funciona como um comunicado externo de um processo judicial. Esta operação legal pode ser utilizada durante uma fase amigável para comunicar uma pessoa acerca de um pedido, e evitar um futuro processo judicial.
O que acontece quando a pessoa recebe uma notificação extrajudicial
A notificação extrajudicial tem o efeito de constituir mora no caso de relações de consumo onde a parte pagadora não cumpre com suas responsabilidades. Esse tipo de ação ocorre para que se possa identificar o atraso e cobrar juros e multa referentes a ação.
O que acontece se eu não responder uma notificação extrajudicial
Se o notificado se recusar a receber a notificação extrajudicial, a Fé Pública prevalecerá do escrevente, que declarará a recusa do destinatário.
Qual o valor legal de uma notificação extrajudicial
Para 2023, o valor da notificação extrajudicial no cartório é de aproximadamente R $182, só que pode variar para mais ou para menos. O motivo do valor ser mais alto é que um oficial do cartório é encarregado de intimar a pessoa notificada para que ela assine a confirmação de que recebeu a notificação.
O que fazer quando receber uma cobrança extrajudicial
Se você receber uma carta de cobrança extrajudicial e comprovar que ela é verdadeira, entre em contato com a pessoa ou empresa que enviou. Procure os canais de atendimento para tirar dúvidas e para que você possa negociar o pagamento da dívida.
O que acontece se eu não pagar cobrança extrajudicial
Você pode perder imóveis, veículos ou qualquer outro bem de valor se não pagar a sua dívida que está na Justiça. Carros em seu nome, por exemplo, e sua casa, desde que não seja a residência em que você mora. Para você ter ideia, até carrinho de cachorro-quente ou animais de raça podem ser penhorados.
Como se defender de uma notificação extrajudicial
Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.
Qual o prazo de validade da notificação extrajudicial
A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.
Qual a diferença de notificação judicial e extrajudicial
Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC; Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Quem entrega a notificação extrajudicial
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada. Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa.
É válida notificação extrajudicial por e-mail
Devido ao avanço da tecnologia e do uso do online para a realização de serviços, ações como essa também se tornaram mais práticas. Agora é possível enviar notificações extrajudiciais por e-mail. Assim como no formato de carta, a notificação enviada de forma online é válida perante a lei.
Quais os requisitos para uma notificação extrajudicial
Qual a documentação necessária para dar entrada em uma notificação? Trazer 2 vias originais da notificação assinadas. No texto da notificação deve conter a qualificação completa do notificante e notificado: nome completo, estado civil, nacionalidade, CPF, Endereço, profissão, filiação e e-mail.