Direito

O habeas corpus é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

Latrocínio é um crime tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, em que o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar. Em países de direito britânico, está no delito de roubo.

A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória.

Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida ao responsável de uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se requer a satisfação de uma necessidade ou interesse.

Ao pedir o desligamento imediato, sem a chance de realizar um acordo com o empregador, o funcionário perde o direito de sacar o FGTS, e ainda de receber a multa devida em demissões sem justa causa ou demissão por acordo.

Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Aviso prévio é, no Brasil, a comunicação antecipada e obrigatória que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência.

O fiador solidário é aquele que assume a parte quando acontece alguma situação de dívida ou inadimplência do contrato. Já o fiador subsidiário é o que garante o benefício de ordem, em que é responsável pela quitação da dívida depois do usufruto do financiamento.

O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal, uma ação ...

Petição é um pedido a uma autoridade, geralmente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido [coloquial], uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e, mais recentemente, encaminhada por meio da Internet.

Afinal, o que é uma notificação extrajudicial? Basicamente, uma notificação extrajudicial funciona como um comunicado externo de um processo judicial. Esta operação legal pode ser utilizada durante uma fase amigável para comunicar uma pessoa acerca de um pedido, e evitar um futuro processo judicial.

Por quanto tempo a empresa pode atrasar as férias? Após 12 meses trabalhando em uma mesma empresa, todo funcionário tem direito às férias. No entanto, conforme o artigo 134 da CLT, passado esse período o empregador tem até 12 meses para conceder as férias.

A Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que o salário de um juiz estadual não pode ultrapassar o teto constitucional, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$39.293,32.

Total aproximado do acerto trabalhista: R$21.900. Esse é o valor aproximado para quem deseja saber quanto devo receber por 5 anos de trabalho salário 1500. É importante lembrar que esses cálculos podem variar dependendo de outros fatores, como benefícios, descontos, horas extras, entre outros.

Segundo as diretrizes curriculares do MEC, a carga horária mínima da formação em Direito é de 3.700 horas, distribuídas em 5 anos de muita leitura, trabalhos e dedicação! A maioria das faculdades exige que os alunos entreguem um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e cumpram um período de estágio no último ano.

Qual o valor para receber do seguro-desemprego?

E para se aposentar com 5 anos de contribuição (60 meses de carência), será preciso ter: Mulheres: 92 anos; Homens: 97 anos.

Quando dar entrada no Bolsa Família? O beneficiário só deve dar entrada no bolsa família quando estiver inscrito no CadÚnico e quando a renda familiar per capita mensal for igual ou inferior a R$ R$ 218,00.

Utilizando como referência o ano de 2021, todo trabalhador com carteira assinada e servidor público que recebeu salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante esse período tem direito a receber o abono salarial do PIS.

Revisão da Vida Toda | O Que é e Quem Tem Direito? A revisão da vida toda é um dos assuntos mais comentados de 2023. Seja entre aposentados e demais beneficiários do INSS. Seja entre advogados atuantes no mundo do direito previdenciário ou até de outras áreas do direito.