Contabilidade

Já a razão social é o nome de registro da sua empresa – também conhecido como nome comercial, denominação social ou firma empresarial. Ele é destinado à pessoa jurídica, que consta em documentos legais, contratos e escrituras.

1. a) Selecione o tema "Quero Ser"
2. b) Acesse o card "Formaliza-se"
3. c) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
4. d) Preencha o formulário de inscrição de MEI.
5. e) Assinale as declarações.
6. f) Finalize.

Quanto custa para abrir MEI em 2023? Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.

O capital social não tem limitação de valores. O que possui limitação no MEI é o faturamento. O profissional que se enquadra nessa categoria deve ganhar no máximo R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês.

Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia, e, vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.

18 anos

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.

44 horas semanais

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.

Quem é MEI pode contratar como empregado(a) cônjuge ou companheiro(a)? Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24).

Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal Empresas & Negócios, no card, "Atualização Cadastral de MEI", na opção "Solicitar".

1. a) Selecione o tema "Quero Ser"
2. b) Acesse o card "Formaliza-se"
3. c) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
4. d) Preencha o formulário de inscrição de MEI.
5. e) Assinale as declarações.
6. f) Finalize.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2023 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

A principal desvantagem de ser um empresário individual é não poder separar o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial. Por conta disso, caso a empresa contraia dívidas, os bens pessoais do proprietário podem ser incluídos para pagamento desses débitos.

Melhores negócios com pouco investimento e retorno rápido

• Revenda de produtos.
• Revenda de roupas e acessórios.
• Revenda de lingeries.
• Delivery de alimentação.
• Serviços de beleza.
• Marketing de afiliados.
• Consultoria e prestação de serviços.

Os ramos mais lucrativos para 2023 são nas áreas de alimentação em geral, estética, moda, franquias, produtos digitais e mercado pet.

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.