Qual a idade mínima para abrir um MEI?

Perguntado por: aamorim . Última atualização: 17 de julho de 2023
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18 anos

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.

Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) também podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

Praticamente qualquer brasileiro maior de 18 anos e que não seja pensionista ou servidor público pode abrir um MEI. Se for estrangeiro, tem que ter visto permanente. O que precisa ser respeitado na hora de abrir uma microempresa individual é a atividade que vai ser desenvolvida.

Qual a idade máxima permitida para se constituir uma sociedade, pois o filho tem 38 anos e quer colocar o pai de sócio que tem 68 anos de idade é permitido ? Bom dia Marcos, Não há limite de idade para se constituir uma empresa.

  1. Cadastro na conta gov.br. para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
  2. RG.
  3. Dados de contato e endereço.
  4. Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça. Saiba como.

Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Quem não pode se formalizar como MEI

  • Servidor público federal em atividade;
  • Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida;
  • Pensionista inválido;
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

1. Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor; 2.

O primeiro deles é:
Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos; Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos; Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa.

A situação irregular é causada por alguma pendência com a Receita Federal, como a não entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF), dados incorretos ou incompletos no cadastro do contribuinte, por exemplo.

Sim. Quem recebe aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) e retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.