Qual é o limite do MEI para 2023?
Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
Qual será o novo limite do MEI
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria.
O que acontece se o MEI passa de 81 mil
Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
Como fica a situação do MEI em 2023
Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Qual o limite do Simples Nacional para 2023
Ou seja, ele reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Além disso, a alíquota do Simples Nacional 2023 varia de acordo com receita bruta anual da empresa. O limite de faturamento do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano para permanecer no regime a partir de 2018.
Foi aprovado 130 mil para MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil
Aprovado pelos deputados, o projeto depende apenas da sanção do Presidente da República. Dessa forma, as novas regras podem começar a valer a partir de janeiro de 2023.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura
A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.
Quando declarar MEI 2023
dia 31 de maio
A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até hoje, dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento, e a regra estabelece o final do mês de maio como final do período de entrega sem multa.
Sou aposentado por tempo de serviço posso abrir uma MEI
Sim. Quem recebe aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) e retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.