O que acontece se não movimentar a conta MEI?
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.
O que acontece se não movimentar o MEI
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
O que acontece se eu não movimentar meu CNPJ
O que ocorre nesses casos é que a empresa continua existindo juridicamente, com todos os cadastros ativos, como o CNPJ, a Inscrição Estadual e o CCM. Se essa empresa não estiver sendo acompanhada por um contador, ela acabará acumulando diversas pendências cadastrais, multas e débitos fiscais perante esses órgãos.
Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado
Qual é o prazo para regularização do MEI? A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito.
Quanto tempo o MEI é cancelado por falta de pagamento
A exclusão do MEI por falta de pagamento acontece se o empreendedor deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo período completo de um ano.
Sou MEI e nunca usei a empresa
Dessa forma, caso você tenha aberto seu CNPJ MEI e por não utilizá-lo, não se atentou a essa questão, você com certeza está com dívidas em aberto. A contribuição mensal do MEI é feita a partir da guia do chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).
Sou MEI e nunca paguei nada
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.
É possível dar baixa em um MEI com débitos
Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.
É possível cancelar o MEI em atraso
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Quanto tempo um CNPJ pode ficar paralisado
Conceito de “Inatividade” Perante a Junta Comercial
A inatividade poderá ser decretada, nos termos do artigo 60 da Lei n° 8.934/94, caso a pessoa jurídica não proceda qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, sem comunicação à Junta Comercial de que deseja manter as atividades.
Tem como deixar o MEI inativo
Como cancelar o registro de Microempreendedor Individual [MEI]
- Acesse o Portal do Empreendedor. ...
- Entre na área exclusiva para Microempreendedor Individual. ...
- Vá em “Baixa da empresa” ...
- Entre na sua conta Gov.br. ...
- Insira o Código de Acesso do Simples Nacional. ...
- Confirme o cancelamento do seu MEI. ...
- Gere sua declaração de baixa.
Quantas parcelas pode atrasar MEI
O parcelamento MEI será rescindido quando houver: A falta de pagamento três parcelas, consecutivas ou não; A existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.