Quem é MEI têm direito ao Auxílio Brasil?

Perguntado por: imoreira . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).

O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.

É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.

As famílias que recebem o Auxílio Brasil e que tenham aumento da renda devido ao emprego formal ou autônomo podem ter o benefício cancelado.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.

Conhecendo de perto as desvantagens do MEI

  • Aposentadoria com certas limitações é um problema.
  • Ausência de seguro desemprego é uma das desvantagens do MEI.
  • Um limite para o faturamento anual.
  • Pode possuir apenas um funcionário.
  • Sócios nem pensar para o MEI.
  • Bastante burocracia para emitir notas fiscais.

180 meses

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Quem tem MEI pode receber Bolsa Família? Segundo o site do Portal Empreendedor, benefícios assistenciais como Bolsa Família, BPC/LOAS, seguro-desemprego, entre outros, poderão ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI. Ou seja, quem recebe Bolsa Família pode ter o benefício cancelado ao se tornar MEI.

65 anos

Quem é MEI se aposenta com quantos anos? Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada.

Como receber auxílio do governo para MEI?

  1. Situação de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 105;
  2. Situação de pobreza com renda mensal que varia de R$ 105,01 até R$ 210;
  3. Apresentar inscrição no cadastro único do Governo Federal;
  4. Ser selecionado junto ao Ministério da Cidadania.

O trabalhador que está desempregado há três anos ou mais pode acessar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A retirada do recurso será permitida pelo saque-aniversário ou saque-rescisão.

Sendo assim, o MEI acaba sendo mais vantajoso para profissionais que são autônomos, como fotógrafos, cabeleireiros, publicitários, escritores, professores, empreendedores digitais, entre outros.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.