Qual o prazo para intimação da sentença?

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Qual o prazo para intimar da sentença

475-A, para o início da contagem do prazo de quinze dias deverá o devedor ser intimado, obedecidas às regras processuais previstas para as intimações, a teor dos artigos 234 e seguintes do CPC: Art.

Quando começa a contar o prazo de intimação

Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.

Quando ocorre a intimação da sentença

O que significa a intimação da sentença? A intimação da sentença é quando as partes envolvidas no processo são intimadas e o prazo para recurso pode começar a ocorrer. Pode-se dizer que ela nada mais é do que o “aviso” ao condenado e ao defensor sobre aquele processo que corre na justiça.

Como deve ocorrer a intimação para se cumprir a sentença

Já o CPC/15 estabelece em seu artigo 513, §2º que a intimação para cumprimento da sentença poderá ser realizada: pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado; por carta com AR quando não tiver advogado ou estiver representado pela Defensoria Pública; por meio eletrônico e por edital, se observados os requisitos ...

O que acontece quando a parte não é intimada da sentença

DECISÃO: Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença. No processo penal, em especial no procedimento comum, as alegações finais são essenciais e a ausência delas, pela falta de abertura de prazo, trata-se de erro que deve ser sanado, em atenção aos princípios do contraditório e à ampla defesa ...

Quando começa a contar o prazo para o cumprimento de sentença

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que acontece quando o juiz dá a sentença

O que acontece quando o juiz dá a Sentença? Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância.

Qual é a data da publicação da sentença

389 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório.

Quando a intimação não tem prazo

No caso de intimação para comparecimento em juízo, se não houver prazo legal ou determinado pelo juiz, a pessoa não é obrigada a comparecer antes de decorridas 48 horas da intimação.

Quem deve ser intimado da sentença

Segundo explicou o desembargador, independentemente da representação (defensor dativo, constituído ou defensor público), o réu deve ser sempre pessoalmente intimado da sentença condenatória.

O que acontece depois da publicação da sentença

Em geral, após a publicação da sentença, é necessário aguardar o trânsito em julgado, ou seja, a esgotamento de todas as possibilidades de recursos, antes que o valor seja efetivamente pago. Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso.

Qual o próximo passo depois de uma sentença

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Quando a sentença passa a valer

As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico.

É necessária intimação da parte para cumprir a sentença

A intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a imposição da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ).

Quando a parte é considerada intimada

Artigo 269 do Novo CPC
Dentro do âmbito do direito, a intimação é uma notificação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando alguma ação judicial é tomada. A intimação tem função vital dentro de um litígio, informando, a todos os interessados, o que está ocorrendo e o que precisa ser feito.