Pode penhorar o único imóvel da família?
De acordo com a legislação, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, salvo exceções. Ela visa proteger o direito constitucional à moradia e garantir um mínimo de segurança para as famílias em momentos de dificuldade financeira.
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor
Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
O que impede a penhora de imóvel
Basicamente, uma propriedade considerada “bem de família” não pode ser penhorada. Ou seja, se você estava na dúvida se um único imóvel pode ser penhorado, saiba que a resposta é não!
Quais as hipóteses em que não se aplica à impenhorabilidade do bem de família
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.
É possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira
O dispositivo da legislação (art. 1º da Lei nº 8.009/89) que garante a impossibilidade de penhora sobre o imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar pode ser estendido à residência da pessoa solteira.
Como alegar a impenhorabilidade do bem de família
18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.
Como provar que o bem é de família
Contudo, para a caracterização do imóvel como bem de família, é necessário comprovar que este é o único imóvel do devedor e que serve, efetivamente, de residência à entidade familiar (artigo 5°, in fine, da Lei nº 8.009/1990).
Como Proteger um imóvel de penhora
A impenhorabilidade de determinados bens é uma proteção essencial para preservar a dignidade e a subsistência dos devedores e suas famílias. No entanto, é importante ressaltar que a melhor forma de evitar situações de penhora e garantir a tranquilidade financeira é buscar a negociação e quitação das dívidas.
Quando o bem de família pode ser penhorado
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar
Quando o devedor não possui bens para penhorar o processo deve ser dado como suspenso pelo credor, tendo em vista que o mesmo é inviável. O que pode ser penhorado? Pode ser penhorado parte dos valores de salários, subsídios, pensões, veículos, imóveis, ações e demais itens.