Pode guinchar veículo com multa?

Perguntado por: uleiria . Última atualização: 19 de julho de 2023
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Agora, com a Lei 14.299, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, neste final de 2021, fica proibida a retenção do veículo e sua remoção para um pátio de trânsito por irregularidades no veículo ou falta de licenciamento.

Conforme estabelece a Nova Lei de Trânsito (em vigor desde abril 2021), nos casos das infrações que preveem a remoção do veículo como medida administrativa, sempre que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado - ou seja, não será removido/guinchado.

O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.

Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

O popular veículo guinchado, é uma medida administrativa que um condutor pode sofrer. A remoção do veículo pode ser aplicada em algumas situações específicas. No geral isso sempre acontecerá quando a irregularidade não puder ser sanada no local e dependendo da gravidade de tal infração e condições do veículo.

A Lei não fala em rebocar o veículo em casos de atrasos no pagamento de multas. No entanto, o proprietário ficará sujeito a ter que pagar valores maiores (por causa dos juros sobre a multa). Além disso, não poderá realizar o licenciamento do veículo e emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV).

Estacionar o veículo em esquinas a menos de cinco metros da via transversal. Adulterar e/ou falsificar a CNH e/ou o CRLV. Remover a placa de identificação ou com placa ilegível. Bloquear a via pública impedindo a passagem dos demais veículos.

Quando um veículo pode ser guinchado pela CET? O CTB – Código de Trânsito Brasileiro – estabelece no seu artigo 181 as situações onde um veículo pode ser guinchado por estacionar irregularmente. Em todos esses casos poderá ocorrer o guinchamento efetuado por equipes da CET.

O cometimento de uma infração gera outras consequências além do pagamento do valor da multa. Ainda que a multa seja paga, você receberá os pontos na habilitação e poderá ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa ou cassada.

Exemplos de infrações que causam a retenção: - art. 162: dirigir sem possuir habilitação; com a habilitação suspensa ou cassada; veículo de categoria diferente da CNH; com CNH vencida há mais de 30 dias; ou, sem os óculos (quando necessário); - art.

Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

A partir de agora, quem provar que não pode pagar a pena de multa terá a punibilidade extinta após cumprir a pena privativa de liberdade.

30 dias

O prazo máximo para a multa de trânsito entrar no sistema do Detran e constar para consulta, inclusive através da internet, é de 30 dias a partir da data da infração – e a regra não muda em caso de multas manuais ou eletrônicas.

Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido, além das penalidades já previstas de multa e retenção do veículo. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com informações da Agência Câmara.

Portanto, apreendido o automóvel simplesmente por atraso no pagamento do IPVA, poderá o proprietário tomar medidas administrativas e/ou judiciais, conforme o caso concreto.

Você sabia que, além de identificar os motoristas que ultrapassarem os limites de velocidade, os radares inteligentes também podem flagrar os veículos que estão com o licenciamento em atraso? Dessa forma, os veículos que estiverem com o documento irregular serão detectados pelo equipamento.