O que significa anistia de IPTU?
O Programa de Recuperação de Créditos, chamado de Anistia, possibilita a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Como funciona Anistia IPTU
O contribuinte com impostos municipais atrasados até o dia 31 de dezembro de 2022 poderá pagar em parcela única e garantir 100% de desconto das multas e juros moratórios; a dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, e o percentual de desconto das multas e juros diminuem conforme aumenta o número de parcelas.
O que significa anistia na Prefeitura
Anistia nada mais é do que o perdão dado pela prefeitura a imóveis residenciais, comerciais e templos religiosos, construídos de maneira irregular na cidade. De tempos em tempos sai uma anistia, a ultima vez foi no ano de 2003 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, e a antecessora foi no ano de 1994.
Como funciona a anistia do imóvel
Com base na Lei da Anistia em vigor é possível regularizar imóvel com dívidas decorrentes de multas aplicadas por conta da edificação é possível. A lei especifica que o proprietário de imóvel que construir ou reformar sem a devida autorização prévia da Prefeitura estará sujeito a sanções, entre elas, multas.
Qual o prazo da anistia
30 de novembro de 2023
O prazo final para aderir à anistia é 30 de novembro de 2023.
Quem pode pedir anistia do IPTU
Pode ser solicitado até dia 17 de Dezembro, pode solicitar a anistia pessoas que estejam em divida Ativa dos tributos dos anos anteriores.
Qual o valor da anistia
A grande maioria dos anistiados ¿ 4.236 (63%) ¿ tem direito de receber de R$100 mil a R$300 mil de atrasados. A dívida com eles soma R$920,7 milhões. As indenizações mais altas são pagas a ex-funcionários de empresas privadas e de estatais e autarquias, com processos nas 1ª e 2ª Câmaras da Comissão de Anistia.
Quando vai ter anistia de IPTU
Para quem tem tributos municipais em atraso e não pode participar da Anistia de 100% de desconto em juros e multas, poderá participar da segunda etapa, com descontos de até 80%, que vai de 11 de maio até 10 de julho.
Qual a finalidade da anistia
"A anistia implica em esquecimento do crime e, como consequência, extingue a punibilidade.
Como regularizar imóvel com anistia
Como solicitar a regularização de imóveis na Lei da Anistia
E para isso, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro. Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado no portal de regularização de imóveis.
Quem tem direito a Lei da Anistia
1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder ...
O que significa pedido de anistia
Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. A palavra anistia deriva do grego amnestía, que significa “esquecimento".