O que é remissão fiscal?
A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art.
O que é remissão de impostos
3.1 - Remissão
A extinção excepcional do crédito tributário via remissão, frise-se, somente se aplica sobre o valor do tributo – imposto, taxa ou contribuição de melhoria - e, portanto, não abrange as penalidades, sequer as de natureza moratória. Sua utilização deve ater-se às hipóteses estatuídas no art.
O que é remissão dos créditos tributários
A remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. A Medida Provisória em seu art.
Qual a diferença entre isenção e remissão
A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.
Qual a diferença entre remissão e anistia tributária
A remissão e anistia não se confundem pois ambas são destinadas, de modo que a na remissão envolve a dívida que decorre do tributo das penalidades, e na anistia é a exclusão do crédito referente às penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede.
Quando se aplica a remissão
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. Para esta medida, a aplicação pode ser feita a qualquer instante antes da fase de prolação da sentença, ouvido o órgão do Ministério Público.
Quando ocorre a remissão
Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.
O que é remissão das dívidas
Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).
Como pedir perdão de dívida ativa
Entre em contato com o seu credor com uma carta de remissão de dívida explicando sua situação e pedindo pelo perdão de sua dívida. Se possível, inclua o contato de um advogado que poderá te ajudar com o processo.
O que é remissão na contabilidade
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida.
Quais os tipos de remissão
Quanto às espécies, a remissão poderá total ou parcial, expressa ou tácita. Dá-se a remissão total quando o credor oferece o perdão ao devedor na totalidade da dívida contraída, mas caso queira perdoá-la em parte, ou executar apenas o valor que achar por bem, poderá fazê-lo sem qualquer impedimento.
Qual a diferença entre remissão
Qual a diferença entre remissão e cura? Remissão é o período em que a doença permanece sob controle. Ou seja, o paciente pode estar sem qualquer evidência da doença (remissão completa), mas não é considerado curado pois ainda existe o risco de o mal retornar ou há necessidade de controlá-lo com remédios.
Quem tem direito à isenção tributária
A isenção tributária no Brasil abrange uma ampla variedade de impostos, como Imposto de Renda, ICMS, IPI, entre outros. As isenções podem ser direcionadas a diferentes segmentos, como micro e pequenas empresas, instituições de caridade, pessoas com deficiência, atividades culturais, científicas e tecnológicas.
O que é remissão e moratória
Essa Lei contempla as figuras da moratória (dilação do prazo de pagamento), da anistia (redução da multa) e da remissão parcial (redução de juros).
O que diz o artigo 156 do CTN
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.