O que é remissão é moratoria?
A remissão tanto como a moratória são medidas de política fiscal (moratória é o adiamento da obrigação tributária). A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro.
O que é remissão e moratória
Essa Lei contempla as figuras da moratória (dilação do prazo de pagamento), da anistia (redução da multa) e da remissão parcial (redução de juros).
O que é remissão do crédito
A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art.
O que é remissão e anistia
A remissão e anistia não se confundem pois ambas são destinadas, de modo que a na remissão envolve a dívida que decorre do tributo das penalidades, e na anistia é a exclusão do crédito referente às penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede.
O que é remissão de imposto
3.1 - Remissão
A extinção excepcional do crédito tributário via remissão, frise-se, somente se aplica sobre o valor do tributo – imposto, taxa ou contribuição de melhoria - e, portanto, não abrange as penalidades, sequer as de natureza moratória. Sua utilização deve ater-se às hipóteses estatuídas no art.
Quando ocorre a remissão
Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.
Quando se aplica a remissão
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. Para esta medida, a aplicação pode ser feita a qualquer instante antes da fase de prolação da sentença, ouvido o órgão do Ministério Público.
Quais os tipos de remissão
Quanto às espécies, a remissão poderá total ou parcial, expressa ou tácita. Dá-se a remissão total quando o credor oferece o perdão ao devedor na totalidade da dívida contraída, mas caso queira perdoá-la em parte, ou executar apenas o valor que achar por bem, poderá fazê-lo sem qualquer impedimento.
Quanto tempo dura a remissão
A remissão pode ser parcial ou completa, quando todos os sinais e sintomas do câncer desapareceram. O paciente que permanece em remissão completa por cinco anos ou mais, normalmente, pode ser considerado curado.
O que é remissão e isenção
A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.
O que significa a remissão da dívida
Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).