O que acontece se não pagar a multa da prefeitura?

Perguntado por: acastro . Última atualização: 19 de julho de 2023
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Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para a cobrança administrativa.

O autuado poderá requerer a baixa imediata de uma multa (Auto de Infração de Trânsito) apresentando diretamente o comprovante de pagamento. O serviço Online está disponível através do link abaixo. O serviço depende de apreciação por parte da empresa de processamento e deve ser efetivado em até 3 dias úteis.

Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Os valores podem variar conforme a gravidade da multa: leve (3 pontos descontados na CNH): R$ 88,38; média (4 pontos): R$ 130,16; grave (5 pontos): R$ 195,23; gravíssima (7 pontos): R$ 293,47. O condutor autuado perde pontos em sua carteira como penalidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

No caso de pagamento da multa, o interessado deverá aguardar o repasse de pagamento pela rede bancária à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo e a baixa no sistema CADIN que ocorrerá automaticamente, após decorridos 5 dias úteis da data do pagamento.

– Se é municipal, estadual ou federal, não importa. O prazo máximo para a multa de trânsito entrar no sistema do Detran e constar para consulta, inclusive através da internet, é de 30 dias a partir da data da infração – e a regra não muda em caso de multas manuais ou eletrônicas.

O órgão de trânsito, nessa situação, deve entrar com uma ação para que seja cobrado o valor devido pelo condutor infrator. Caso não tome essa atitude no período de 5 anos, o valor da multa prescreverá também, ainda que os pontos continuem na CNH do condutor.

Para recorrer da multa, o infrator precisa entrar com a defesa dentro do prazo indicado na notificação de infração, que normalmente é de 30 dias. O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela emissão da multa e solicitar um formulário de recurso. Nele, o condutor deve redigir sua defesa.

O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.

1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.

O DSV Digital, no endereço https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br, permite acesso fácil e rápido aos procedimentos de defesa de autuação e indicação de condutor. Antes, somente a Indicação de Condutor para pessoa física estava disponível.