É possível parcelar a multa da Lei Seca?

Perguntado por: elancastre . Última atualização: 13 de julho de 2023
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Acontece que a infração, de natureza gravíssima, e com influencia do fator multiplicador, gera uma das multas mais caras do CTB – de quase 3 mil reais. Mas, será que o condutor pode parcelar essa multa? Na verdade, o parcelamento pode, sim, ser uma possibilidade.

Como já pode ser observado, o pagamento parcelado só se dá por meio do uso de cartão de crédito, e o parcelamento em si se dá entre a operadora do cartão e o responsável pelo pagamento da multa. O órgão de trânsito arrecadador, por outro lado, terá seu recebimento integral quando a operação é aprovada pela operadora.

Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

Em geral, o motorista deve acessar o site do Detran do seu estado, procurar pelo menu “multas” e em seguida “parcelamento”. No Detran-CE, por exemplo, o procedimento é feito da seguinte forma: Acesse o site do Detran-CE. Clique em “Parcelamento de débitos de veículos”.

Os 180 dias são contados a partir do cometimento da infração. Caso a notificação não seja expedida nesse período, a multa deverá ser cancelada. No entanto, se a defesa for apresentada dentro dos 30 dias, o prazo para envio da multa sobe para 360 dias.

Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

12 meses

As infrações gravíssimas somam 7 pontos na CNH. Entretanto, ao ser multado por dirigir embriagado, o motorista sofre a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses.

Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e der acima de 0,34, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.

Assim, o condutor que teve sua CNH apreendida por bafômetro poderá recuperar sua carteira de motorista depois de cumprida a suspensão (ficar sem dirigir por um ano), fazer o curso de reciclagem e passar na prova teórica.

Para não precisar se preocupar em ter a CNH suspensa na Lei Seca, a solução é muito simples: não beba antes de dirigir e nem dirija depois de beber. Além de evitar a penalidade, você contribui para a segurança no trânsito. Entenda que dirigir embriagado aumenta consideravelmente o risco de acidente.

Descrição. Multas por infrações de trânsito, taxas de licenciamento de veículos, IPVA e até mesmo DPVAT podem ser pagos com cartão de débito/crédito. É possível, inclusive, pagamento parcelado (acrescidos os custos de financiamento: IOF, juros, etc).

Para ter direito ao desconto de 40% nas multas de trânsito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

A infração aqui discutida é classificada como de natureza gravíssima, com previsão de 07 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do Condutor e a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Primeiramente, como regra geral, após a autuação, o órgão de trânsito possui o prazo legal de 30 dias para a expedição da notificação de autuação.