Como receber o valor do ITBI de volta?
O que fazer para receber o dinheiro de volta? Você que se enquadra nessa situação, saiba que poderá ir à justiça para reaver a diferença paga do ITBI cobrado de maneira errada pelo município. A diferença deverá ser pago devidamente atualizada, com juros aplicados desde a data do pagamento.
Como receber de volta o ITBI pago
Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nos autos do RE 1937821/SP.
O que é restituição de ITBI
O que é? Solicitação de restituição de tributos relacionados ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e recolhidos indevidamente e pagos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode receber restituição
Você pode ter a possibilidade de restituição de valores pagos a mais. Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, provavelmente você tem dinheiro a receber do Poder Público.
Como solicitar reembolso do IPTU
Em caso de presencial: Comparecer ao Atende Bem com o carnê e os comprovantes de pagamento; Informarem qual parcela deseja compensar; Encaminhar para a SF-202.3; Executar o serviço.
Como cancelar ITBI já pago
-Documentos necessários:
- Cópia do contrato de compra e venda ou distrato de compra e venda, se houver;
- Cópia da GI/DTI;
- Cópia do RG e CPF autenticada;
- Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;
- Matrícula atualizada (validade 30 dias).
- Em caso de representante legal, apresentar procuração.
Quanto tempo demora para liberar o ITBI
Quando o ITBI deve ser pago? O prazo final para pagamento do ITBI pode variar de acordo com sua localidade, porém, o mais comum é de 30 dias após dar entrada no processo de compra. Depois de efetuado o pagamento, os documentos devem ser liberados em até um mês.
Para quem vai o dinheiro do ITBI
Os recursos do ITBI são destinados às despesas do próprio município onde o recolhimento é feito. Além disso, o pagamento do imposto é condição para que a transferência da propriedade do imóvel seja efetivada no cartório. Sem isso, portanto, o imóvel não pode ser transferido do vendedor para o comprador.
O que acontece com o ITBI pago se a venda é anulada
Devolução do imposto no negócio anulado
O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição. A discussão ocorreu no EREsp 1.493.162, relatado na Primeira Seção pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, hoje aposentado.
Quem compra o primeiro imóvel tem desconto no ITBI
Comprar o primeiro imóvel é um sonho para muitos brasileiros, mas as despesas envolvidas nessa transação podem ser altas. O desconto ITBI no primeiro imóvel é uma iniciativa que pode ajudar a aliviar um pouco os gastos e tornar esse sonho mais acessível.
Como recuperar ITBI pago a maior
Você pode ter Direito a restituição de ITBI. Para aqueles que comparam imóvel na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos e pagaram ITBI, é possível exigir a restituição de valores pagos a maior. Com a intervenção de um advogado, o pedido de restituição do ITBI pode ser realizado junto aos Juizados Especiais Fazendários.
Quem pagou ITBI nos últimos 5 anos
Aqueles contribuintes que pagaram o ITBI sobre a base majorada, nos últimos 5 (cinco) anos, poderão buscar a recuperação dos valores pagos indevidamente. Para isso, procure um advogado de sua confiança, especialista na área tributária, para saber se você tem ou não direito.