Como pedir um indulto?
Para a concessão do indulto, é preciso ter bom comportamento, sem nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto, além de ser necessário o cumprimento de parcela da pena, que varia de acordo com o regime prisional do preso e da quantidade da pena.
Quando pode pedir indulto
O indulto será aplicado a apenados que estejam com doenças graves ( por paraplegia, tetraplegia ou cegueira) sempre posterior à pena. Também será comedido indulto quando por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal.
Como funciona o pedido de indulto
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Como fazer um pedido de indulto
O indulto poderá ser requerido, de ofício pelo Magistrado ou a pedido do Ministério Público, do Diretor da Unidade Prisional ou pelo próprio sentenciado. Existe a vedação da concessão de indulto e/ou comutação das penas para os crimes hediondos e a ele equiparados.
Quais são os requisitos do indulto
Art. 3o Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação de pena que o condenado: I - não tenha cometido falta grave, apurada na forma prevista na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, computada a detração (art. 42 do Código Penal);
Quais crimes podem ter indulto
I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Art.
Quais são os tipos de indulto
O indulto Individual pode ser total (ou pleno) quanto este alcança todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial (ou restrito), com a redução ou substituição da sanção, caso em que toma o nome de comutação.
Quem libera o indulto
Como o indulto não é automático, cabe à defesa dos policiais acionar a Justiça. Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos não podem ser beneficiados.
Quando não cabe indulto
3 – Os únicos delitos que não são suscetíveis de indulto, tal como previsto no artigo 5º, XLIII, CF, não são os crimes hediondos e equiparados, mas sim, "a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os ...
Quanto tempo dura um indulto
Os apenados que cumprem os requisitos têm direito a cinco saídas por ano, com duração de sete dias cada e intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra – geralmente as saídas temporárias acontecem em datas comemorativas, como Dia dos Pais, Dia das Mães, Natal e Réveillon.
Quem concede a graça
A graça e o indulto são bem parecidos, ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto. O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP).
O que fazer para diminuir a pena de um condenado
Nesses casos pergunta-se: Como reduzir a pena de um condenado? Após o encerramento do processo, em regra, existem dois caminhos, a saber: 1- Habeas Corpus; e 2- Revisão Criminal.