Como fazer a anistia do imóvel?

O que os proprietários de imóveis irregulares precisam fazer? Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória e comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.

Como faço pra regularizar o meu imóvel pela anistia

Como solicitar a regularização de imóveis na Lei da Anistia
E para isso, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro. Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado no portal de regularização de imóveis.

Como funciona a anistia de imóvel

Anistia nada mais é do que o perdão dado pela prefeitura a imóveis residenciais, comerciais e templos religiosos, construídos de maneira irregular na cidade. De tempos em tempos sai uma anistia, a ultima vez foi no ano de 2003 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, e a antecessora foi no ano de 1994.

Como fazer para pedir a anistia do imóvel

Para esses casos, é necessário protocolar pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.

Como dar entrada no processo de anistia

É possível solicitar anistia política e os benefícios da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, protocolando um requerimento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Quanto tempo demora um processo de anistia

O tempo para tramitação no projeto é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais três vezes, chegando a 360 dias. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, mas os munícipes podem acompanhar a situação dos imóveis clicando aqui.

Como funciona a anistia da Prefeitura

A partir do requerimento do benefício da anistia junto à Prefeitura, um profissional habilitado do município será responsável por verificar a veracidade das informações apresentadas pelos donos dos imóveis. Por fim, o proprietário deve providenciar os documentos requeridos pela prefeitura.

Qual o valor da anistia

A grande maioria dos anistiados ¿ 4.236 (63%) ¿ tem direito de receber de R$100 mil a R$300 mil de atrasados. A dívida com eles soma R$920,7 milhões. As indenizações mais altas são pagas a ex-funcionários de empresas privadas e de estatais e autarquias, com processos nas 1ª e 2ª Câmaras da Comissão de Anistia.

Quem pode receber anistia

A concessão da anistia é de competência exclusiva da União no sentido em que se trata de um ato político (artigo 21, XVII da Constituição Federal) e entregue ao Congresso Nacional (artigo 48, VIII, CF.), portanto a anistia só poderá ser concedida por meio de Lei, não se exigindo mais, como na Carta anterior, a ...

Quem tem direito a Lei da Anistia

1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder ...

Quando começa a anistia 2023

A Prefeitura de Guarulhos dará início na próxima segunda-feira (3) ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, mais conhecido como anistia, que irá garantir até 31 de agosto redução de até 100% nos juros e multas de dívidas ativas municipais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive com o extinto Serviço ...