Direito

Polícia Federal investiga crimes de estelionato e falsidade ideológica — Polícia Federal.

O registro online da ocorrência é bem simples e fácil de fazer.

1. Acesso o site da Polícia Civil do seu estado.
2. Clique em "Comunicar Ocorrência" ou "Registrar Ocorrência"
3. Em seguida, escola a opção "Outros crimes" ou "Outras Ocorrências"

Em um crime de ameaça, a ausência da materialidade delitiva e autoria delitiva, podem ser comprovadas por prova testemunhal, imagens, perícia, cópia de mensagem, cartas e inúmeras outras.

O que deve ser entendido é que as férias correspondem a remuneração de 30 dias e não a um mês. Conseqüentemente, reflete-se na remuneração também. Assim, se o mês tem 31 dias, paga-se 30 dias de férias e 1 dia de salário.

Desconto do DSR só cabe quando o empregado falta o dia todo. O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.

O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Se na semana em que houve a falta injustificada, ocorrer feriado, este perderá o direito à remuneração do dia respectivo.

30 dias

O abandono de emprego é caracterizado pela ausência do funcionário durante 30 dias consecutivos. Ou seja, faltas injustificadas esporádicas ou ao longo de vários meses não constituem abandono de emprego. É necessário que as faltas sejam seguidas e por pelo menos 30 dias.

E se houver falta de meio período na semana, a empresa deverá descontar o meio período do dia que ele faltou, e mais o DSR da semana seguinte conforme informado acima.

As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa. De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. A desídia no universo corporativo entendida como o desleixo do funcionário em relação ao desempenho de suas funções.

Você sabia que as faltas injustificadas no trabalho podem gerar demissão por justa causa ou até mesmo um desconto em seu Descanso Semanal Remunerado (DSR)?

Havendo falta injustificada no sábado perderá o empregado as horas destinadas ao sábado, bem como ao DSR.

Sendo assim, o atestado garante que nenhuma quantia seja descontada do salário do trabalhador em razão da falta justificada por questões de saúde. Essa determinação é prevista pelo artigo 6° da lei n° 605/1949.

Reajuste anual por Convenção Coletiva: os salários de uma categoria profissional podem sofrer alterações por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Nesse caso, sindicatos, empresas e trabalhadores discutem o percentual e o período dos reajustes.

Para calculá-lo, basta aplicar o percentual de aumento sobre o valor do salário atual. Por exemplo, se um trabalhador recebe R$1.500,00 mensais, o seu dissídio 2023 será de: Dissídio 2023 = R$1.500,00 x 7,4%; Dissídio 2023 = R$111,00.

Os salários em vigor acima do piso salarial aqui fixados serão reajustados, em 1º de janeiro de 2023, com o percentual de 5,93 % cinco vírgula noventa e três por cento), devendo o percentual incidir sobre o salário base de 01º de janeiro de 2022.

O cálculo do dissídio salarial é feito a partir do valor do salário base, aplicando-se sobre ele o reajuste. Basta multiplicar o salário base pelo índice de reajuste para saber qual o valor do aumento.

Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), quem recebe acima de dois salários mínimos – ou seja, mais de R$ 2.640 – terá um acréscimo de R$ 15,60 no pagamento mensal líquido a partir de maio.

A resposta é, tecnicamente, SIM! A Constituição (Lei máxima de nosso país) garante tal direito. O que ocorre é que não há lei específica sobre o tema, gerando uma grande abertura para discussões na jurisprudência (tribunais) e divergência de entendimentos.

Porque não pode demitir na Sexta-feira? Demitir alguém na sexta feira, no último horário, demonstra pouca sensibilidade e empatia, já que final de semana é momento de descanso, lazer, prazer e descontração. Ao demitir alguém na sexta você arruína o final de semana do profissional.

Porque os trabalhadores que forem demitidos a partir desta data, terão o aviso-prévio de 30 dias e isto significa que o seu contrato vai até 1 de outubro, já dentro do prazo de 30 dias que antecede a data-base. Fique atento e qualquer dúvida, procure o seu Sindicato. De quem é a culpa do seqüestro de Sílvio Santos?