Quem investiga os crimes de terrorismo no Brasil?
A pedido da PGR, STF abre três inquéritos e amplia investigação sobre atos terroristas de 8/1. Sete crimes serão investigados: terrorismo; associação criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; ameaça; perseguição; e incitação ao crime.
Quem investiga crimes de terrorismo
O art. 11 da Lei 13.260/16 dispõe, categoricamente, que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.
O que diz a Constituição sobre terrorismo no Brasil
No artigo 3º, está previsto como crime as condutas de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio à organização terrorista, seja diretamente ou por intermédio de outra pessoa. A pena prevista é de 5 a 8 anos de reclusão e multa.
Quais são os crimes de terrorismo
São considerados atos de terrorismo o uso ou ameaça, bem como o porte e armazenamento de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, entre outros, descritos na norma.
Qual a lei dos atos antidemocráticos
As modificações previstas no PL 83/2023 alteram, além da Lei Antiterrorismo, outras duas normas: a Lei 7.960/1989, que regula a prisão temporária, e a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa.
Qual a polícia que investiga crimes
Polícia Civil
A Polícia Civil é responsável pela investigação de crimes e sua autoria, elaboração de Boletins de Ocorrência de qualquer natureza, expedição de cédula de identidade, de atestado de antecedentes criminais e de residência, bem como de registro de porte de arma de fogo e de alvarás de produtos controlados, entre outros.
Quem investiga as cenas de crimes
Um perito criminal é um profissional cuja função é investigar e analisar vestígios e evidências encontrados em cenas de crimes para ajudar na resolução de um caso.
Qual a pena para crime de terrorismo no Brasil
A legislação determina a pena de reclusão, de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência. Também há pena de reclusão de cinco a oito anos, além de multa, ao ato de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio a uma organização terrorista.
Quais são os 4 pilares contra o terrorismo
Ela surgiu dos ataques de 11 de setembro nos Estados Unidos, dos ataques de Madrid em 23 de março de 2004 e do ataque de Londres em julho de 2005. A estrutura tem quatro pilares: prevenir, proteger, perseguir e responder (Monar 2007).
O que é terrorismo Segundo o Código Penal
A lei exige três requisitos simultâneos para configuração do crime de terrorismo: que seja um ato contra a vida, integridade física ou de espaços públicos; por razões xenofóbicas ou de discriminação de raça, cor, etnia e religião e com objetivo de provocar terror social ou generalizado.
Por que não existe pena de morte no Brasil
A pena de morte é proibida no Brasil, mas foi prevista durante a Ditadura Militar (1964-1985) para casos de crimes de guerra. É preciso lembrar que, segundo os militares, o Brasil estava travando uma luta interna contra o comunismo e por isso, aqueles que fossem acusados de traição estavam sujeitos à pena capital.