Quem Ceiou o MEI?
O Plenário aprovou, por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples e muda diversas regras para melhorar essa forma de tributação especial para as micro ...
Em que governo foi criado o MEI
O MEI foi instituído pela lei complementar 128/2008, e foi desenvolvido pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que é vinculado ao partido PSDB. A lei complementar 128/2008 modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e assim criou o Microempreendedor Individual.
De quem foi a criação do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo, que, quando cadastrado, passa a ter CNPJ. A categoria foi criada em 2006 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fim de regularizar a situação de profissionais informais.
Quem foi o presidente que sancionou a Lei do MEI
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos o Projeto de Lei de Conversão n° 147, de 2019, que altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do SIMPLES.
Quando surgiu a Lei do MEI
Considerada o marco do empreendedorismo brasileiro, a Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei complementar nº 123/2006 para regulamentar o tratamento diferenciado a esse setor.
O que o Lula fez para o microempreendedor
Uma das mudanças defendidas pelo ministro é a ampliação do teto de faturamento do MEI . Atualmente, um microempreendedor individual pode receber 6.750 reais mensais ou 81 mil reais anualmente. A intenção é ampliar este limite para, segundo Marinho, estimular que MEIs contratem novos funcionários.
O que o presidente Lula diz sobre o MEI
Proposta para subir teto, atualmente em R$ 81.000, foi aprovada dentro de comitê técnico do Mdic. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avançou na proposta que amplia o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 144,9 mil, como antecipou o Poder360.
Qual é o custo mensal de uma MEI
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Quantas pessoas são MEI no Brasil
O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil saltou de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões em maio de 2023, um avanço de 55,6%, de acordo com a Receita Federal.
Qual foi os anos que Lula governou o Brasil
Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o 39.º presidente do Brasil desde 1.º de janeiro de 2023. Foi também o 35.º presidente da República, de 2003 a 2011.
Em que ano foi criado o Simples Nacional
14 de dezembro de 2006
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Qual a vantagem de ter um MEI
Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
O que o Bolsonaro fez com o MEI
Acesso ao crédito – Houve expansão da concessão de financiamento com juros mais baixos, principalmente a MEIs e micro e pequenas empresas, para a retomada da economia durante a pandemia da Covid-19. O Pronampe concedeu R$ 91 bilhões, com mais R$ 20 bilhões previstos até o fim de 2022.