Quando o pai se recusa a fazer o exame de DNA?
Súmula. Súmula 301 do STJ – " Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
O que fazer quando o suposto pai não quer fazer o exame de DNA
Quando o suposto pai se recusa a registrar a criança, ou até a fazer um teste de DNA é possível obriga-lo a fazer isso de forma judicial, nesse caso você precisará entrar com uma ação de investigação de paternidade.
O que acontece se não comparecer ao exame de DNA
Ou seja, a mera recusa ou não comparecimento na perícia não comprovam a paternidade. É necessário que o juiz se atente às demais provas existentes no processo.
É crime não assumir o filho
Apesar de ser comum, e muitas vezes cometida com boas intenções, a mencionada conduta é tipificada como crime contra o estado de filiação.
Quando há presunção de paternidade
1.597, inc. II, do Código Civil. Esse dispositivo trata da presunção da concepção dos filhos na constância do casamento quando "nascidos nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte (…)".
Quem paga o exame de DNA na ação de investigação de paternidade
Quem paga o exame de DNA em um processo de reconhecimento de paternidade? Geralmente quem paga é a pessoa que ingressou com o processo, ou seja, aquela que está requerendo o reconhecimento de paternidade. Entretanto, caso o exame de DNA dê positivo, o pai deverá reembolsá-la.
Pode pedir contraprova de DNA
O resultado deve ser retirado pessoalmente, pelos próprios testados. Ou, em casos judiciais, enviado ao juiz solicitante com AR (aviso de recebimento) e devendo ser aberto apenas em frente aos advogados das partes. Se um dos advogados contestar a validade do teste, ele pode pedir uma contraprova.
Como negar a paternidade
Caso descubra que não era o pai (por exame de DNA ou outro meio), você pode entrar na Justiça para negar a paternidade e, também, anular o antigo registro. Nesse mesmo processo judicial, também é possível pedir a correção (ou retificação) da certidão de nascimento, para retirar do registro o nome do pai.
O que acontece em uma audiência de investigação de paternidade
Durante as sessões, as partes (suposto pai, mãe, avós maternos ou o filho maior de idade) recebem do juiz o resultado do exame. Se for positivo, e o pai reconhecer espontaneamente o filho, é assinado um termo de reconhecimento voluntário de paternidade e encaminhado a Cartório de Registro Civil para averbação.
O que vem escrito no Exame de DNA negativo
Já quando o exame é negativo, há exclusões. Ou seja, alelos não são iguais ao do homem investigado. É excluído como pai biológico quando há 3 ou mais exclusões.
É crime negar a paternidade
Como visto, mentir sobre a paternidade não é crime. A conduta, entretanto, pode acarretar responsabilização da mãe na esfera cível.
O que acontece se o pai não quiser assumir o filho
Se o genitor se nega a registrar a criança ou assumir as obrigações pertinentes a paternidade, será necessário ajuizar uma ação de investigação de paternidade e um pedido de pensão alimentícia a fim de obrigá-lo a cumprir suas obrigações.
O que faz um pai perde o direito de ver o filho
Não raro a pergunta aparece: “Doutor, como fazer para o pai perder o direito de ver o filho?” A resposta é uma só: “Você não pode fazer nada. Quem faz é o próprio pai da criança”.
Como deve proceder o juiz quando o réu se recusar a fazer o exame de DNA
A Lei 12.004/2009 alterou a Lei 8.560/92, regulamentando a investigação de paternidade. A lei determina que a simples recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Quais as 3 formas de paternidade
I – no registro do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Quem pode questionar a paternidade
Quem tem legitimidade para ajuizar ação negatória de paternidade? Somente o pai registral tem legitimidade para requerer este tipo de demanda, uma vez que se trata de direito personalíssimo do indivíduo.