Qual é o valor do MEI para 2023?

Perguntado por: anogueira . Última atualização: 1 de julho de 2023
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Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Seu faturamento começou a aumentar bastante de 2022 para 2023, no contexto de pós-pandemia, o que o fez perder o enquadramento de MEI, passando a ser uma sociedade limitada (Ltda.). A mudança foi oficializada em 31 de julho, e o faturamento projetado para este ano está entre R$ 130 mil e R$ 140 mil.

O ano de 2023 pode trazer algumas mudanças muito aguardadas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) Uma das principais alterações é o aumento do limite de faturamento anual, que pode ser alterado de R$ 81 mil para até R$ 130 mil.

Como pagar o DAS MEI? O boleto MEI gerado pelo site ou app pode ser utilizado para pagamento no aplicativo de seu banco, lotérica ou agência bancária. Para quem emitir a guia, ao gerá-la, será gerado também um QR Code, que pode ser utilizado para fazer o pagamento via pix.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Com o aumento do limite de faturamento, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

Apesar de sabermos que o microempreendedor não precisa, obrigatoriamente, do auxílio de um contador para cumprir com suas demandas fiscais, a presença do profissional contábil no dia a dia da empresa, ou até em momentos de assistência, faz toda a diferença.

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.

dia 31 de maio

A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até hoje, dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento, e a regra estabelece o final do mês de maio como final do período de entrega sem multa.

Informamos ainda que a DASN-SIMEI, de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, está temporariamente indisponível, em virtude da necessidade da atualização do sistema.

O prazo para pagamento é o dia 20 de cada mês. E atenção: o pagamento deve ser feito mensalmente mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento no período.

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.