Quantos MEI um CPF pode ter?

Perguntado por: hmenezes . Última atualização: 1 de julho de 2023
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Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.

Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.

Quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil.

Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que respeite algumas regras. A regra principal diz respeito ao faturamento, onde a soma do faturamento bruto anual de todos os negócios não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Do contrário, as empresas serão desenquadradas desse regime.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor.

Sendo assim, você até pode vender na internet como pessoa física, desde que recolha o Imposto de Renda sempre que faturar mais de R$ 1.903,98 por mês.

Para o IRPF 2022 (ano-base 2021), no caso, o valor não poderia ser superior a R$28.559,70 – o que dá cerca de R$ 2.380 mensais. Mas, é sempre importante reforçar: a Receita considera o total de ganhos obtidos no seu CPF.

Se você já tem CNPJ, pode abrir outro em uma empresa diferente nas seguintes situações: Empresário Individual (EI): pode abrir outro CNPJ, desde que com outra natureza jurídica, como Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade Limitada: não há impedimentos.

Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

12 meses

O CNPJ do MEI é cancelado automaticamente quando o DAS não é pago por 12 meses consecutivos. É possível consultar CNPJs cancelados no Portal do Empreendedor.

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.

Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.