O que muda para o MEI em 2023?
Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2023 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
Qual o valor da mensalidade do MEI 2023
R$ 66,10
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
Foi aprovado o limite do MEI para 2023
Seu faturamento começou a aumentar bastante de 2022 para 2023, no contexto de pós-pandemia, o que o fez perder o enquadramento de MEI, passando a ser uma sociedade limitada (Ltda.). A mudança foi oficializada em 31 de julho, e o faturamento projetado para este ano está entre R$ 130 mil e R$ 140 mil.
Foi aprovado 130 mil para MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Quando começa a valer o novo valor do MEI
O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais, o que representa R$6.750,00 mensais. Atualmente, há um projeto de lei em tramitação para alterar e ampliar o valor anual para R$130 mil. Contudo, a mudança ainda não aconteceu, logo, você precisa continuar considerando o teto vigente.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil
a partir de 2023
Novo teto de faturamento do MEI deve começar a valer a partir de 2023. Um dos assuntos mais esperados pelos empreendedores do Brasil está na aprovação da proposta que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano.
Quando irá aumentar o limite do MEI
O governo quer aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual ( A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI
O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
O que não pode ser MEI
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
Como fica o Simples Nacional para 2023
O valor do sublimite do Simples Nacional é baseado na participação do estado ou do Distrito Federal no PIB nacional. A Portaria CGSN n.º 39, de 29 de novembro de 2022, divulgou o sublimite para 2023, estabelecendo-o em R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos em todos os estados e no Distrito Federal.