Qual a lei da LGBTfobia?
A mais conhecida delas é a Lei nº 10.948/2001, de autoria do ex-deputado Renato Simões. Conhecida como Lei Anti-LGBTfobia, a norma instituiu no Estado a punição para quem discriminar outra pessoa em razão de orientação sexual.
Quais são as leis para os LGBT
LEI Nº 10.948/01
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Quantos anos de cadeia por LGBTfobia
A pena para conduta varia entre 2 e 5 anos de prisão.
Quem aprovou a Lei Lgbtqia+
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
Qual a Lei que pune a homofobia
Na decisão, o STF entendeu que se aplicava aos casos de homofobia e transfobia a lei do Racismo (Lei n 7.716/1989). O artigo 20 da lei em questão prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta.
É obrigatório respeitar LGBT
De acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei e, portanto, merecem ser tratados com igual dignidade, respeito e a mesma proteção. Por outro lado, poucas são as leis que garantem direitos às pessoas LGBT, em que pese a discriminação e a crescente violência contra estas pessoas.
Quais são os direitos LGBT no Brasil
Dessa forma, fica assegurada à comunidade LGBTQIAP+ do Brasil, todos os direitos previstos na Constituição de 1988 a todo e qualquer cidadão. Como o direito à vida, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à igualdade, à liberdade, bem como a garantia dos direitos civis e políticos.
Qual é o valor da multa por homofobia
Quem cometer racismo, homofobia, sexismo e xenofobia estará sujeito a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões a depender da gravidade do crime. O texto seguirá para a sanção presidencial.
Onde denunciar LGBTfobia
3) Você pode fazer um boletim em qualquer delegacia física ou online; 4) E, por telefone, ainda, pode ligar no Disque 100 ou no Disque Denúncia 181.
O que a Constituição fala sobre homofobia
Mas a violação praticada pelo homofóbico está presente no art. 03, IV da Constituição, que garante “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação” (leia o conteúdo completo da Lei).