Quais são os meus direitos como funcionário?

Os direitos do trabalhador

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.

Quais são os direitos de um funcionário que trabalha

Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Quais são os direitos do trabalhador garantidos por lei

Algiuns dos principais direitos estabelecidos pela CLT são: as férias remuneradas, o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, o 13º salário, o FGTS, as horas extras, os adicionais noturno e por condições específicas de trabalho, entre outras garantias.

Como saber todos os meus direitos trabalhistas

Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode enviar e-mail para a Superintendência Regional do Trabalho de seu estado. E-mail : trabalho.(uf)@mte.gov.br. Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode ligar para a central telefônica 158.

O que o empregador não pode exigir do empregado

A empresa não pode:
exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos; exigir como deve estar a capinha, película ou qualquer outro aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do colaborador; constranger o funcionário que não estiver de acordo com o código de vestimenta.

Qual é o direito do trabalhador mais importante

1) SALÁRIO-MÍNIMO
Essa quantia estabelecida vale para os trabalhadores de todo o país, sejam urbanos ou rurais. Assim, mesmo os trabalhadores que recebam salário sobre um piso específico de sua categoria, também têm o direito de não receber menos do que o estipulado como mínimo nacional.

O que mudou com a nova lei trabalhista

Assim, a partir da reforma trabalhista criada pela lei nº 13.467, os empregadores possuem mais liberdade para negociar as condições de trabalho com o empregado. Outro ponto é que as empresas têm mais segurança para aplicar as normas coletivas, tendo em vista que agora elas se sobrepõem às regras da CLT.

Quando o trabalhador tem direito a atestado médico

A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.

O que o trabalhador tem direito ao ser demitido

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de retomar o FGTS depositado na Caixa Econômica Federal. Além disso, tem direito a uma indenização de 40% do valor depositado em sua conta do FGTS dentro da vigência do contrato de trabalho.

O que protege o trabalhador

A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.

Quando o funcionário pode colocar a empresa na Justiça

Sempre que houver desrespeito ao que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem-se motivos para colocar a empresa na justiça. Tal processo pode ser iniciado em até dois anos após o fim do vínculo empregatício e relatar questões ocorridas em até 5 anos passados no trabalho.

O que o chefe pode e não pode fazer

O chefe não pode discriminar seus funcionários por conta de sua idade, sexo, raça, orientação sexual e condição econômica. Ele não deve deixar seus funcionários vulneráveis, direta ou indiretamente. Em conclusão, é preciso que se valorize os colaboradores e que se instigue um trabalho harmônico e produtivo.

Qual mês não pode demitir funcionário 2023

Paralisado desde outubro do ano passado, a Corte deve retomar em 2023 uma das maiores decisões trabalhistas da década, já que acabaria com uma modalidade de demissão de funcionários, exigindo que haja justificativas na hora do desligamento de empregados.

Quando o chefe grita com o funcionário

Gritar ou falar de forma desrespeitosa
Constranger o colaborador gritando ou tratando-o de forma desrespeitosa na frente dos outros funcionários ou até mesmo em particular pode ser considerado como assédio moral no trabalho.