Como fazer para sacar a multa rescisória?

Perguntado por: ehilario . Última atualização: 20 de julho de 2023
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Saques a partir de R$ 3.000: Em valores de FGTS a partir de R$ 3000,00, o saque só pode ser feito nos caixas que ficam dentro das agências bancárias da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do documento oficial com foto, Cartão Cidadão e senha.

O empregador deve depositar a multa rescisória na conta do FGTS do trabalhador em até 10 dias úteis após o fim do contrato de trabalho. O valor de 40% sobre o saldo para fins rescisórios deverá ser sacado junto com o saque-rescisão, caso o trabalhador opte por essa modalidade.

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.

Saque Dispensa Sem Justa Causa

  • Cadastrar uma conta bancária CAIXA ou de qualquer Instituição Financeira de sua titularidade para recebimento do Saldo do FGTS; ou.
  • Escolher um dos Canais físicos de pagamento CAIXA: Unidades Lotéricas, Correspondentes Caixa-Aqui, Salas de Autoatendimento e Agências CAIXA.

O trabalhador que pretende sacar o FGTS não deve se preocupar com a emissão desta chave, já que é o empregador quem deve fazer a solicitação para a Caixa Econômica Federal por meio do canal eletrônico Conectividade Social ICP.

Pode verificar através do extrato do FGTS que pode ser consultado no aplicativo do fundo de garantia. Mas você também pode ir pessoalmente à uma agência da Caixa.

O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.

A legislação trabalhista estabelece um prazo de até 10 dias para o depósito da multa rescisória. Além disso, esse valor geralmente cai na conta do FGTS do trabalhador em até 5 dias úteis após o empregador realizar o depósito.

Onde cai o valor da multa rescisória? Muitas pessoas acreditam que o valor da multa rescisória é pago na conta pessoal do colaborador, um erro comum. Na verdade, o valor da multa deve ser depositado na conta do colaborador relativa ao seu FGTS.

Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.

O bloqueio acontece nos casos em que o valor utilizado como garantia do empréstimo seja igual aos 40% da multa rescisória mais 10% do valor do saldo.

No caso de rescisão de contrato, o trabalhador poderá sacar somente o valor referente à multa rescisória. Ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos previstos na Lei.