Quais empresas se enquadram na LGPD?
Toda Empresa, de qualquer Setor, de qualquer tamanho, independentemente do faturamento tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Obrigatoriamente, toda e qualquer empresa tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Quais empresas estão sujeitas a LGPD
A LGPD se aplica a todas as empresas privadas e públicas de todos os setores da economia e à administração pública, que realizem o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (físico ou digital), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Quem deve se enquadrar na LGPD
Dentre todos esses dados a LGPD deu atenção especial àqueles que denominou de “dados pessoais sensíveis” e conceituou como o “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à ...
Qual empresa usa LGPD
Empresas de serviços
Empresas que prestam serviços de qualquer natureza e retém dados de seus clientes também serão alvo da LGPD. Dependendo do tipo de serviço também é importante observar que o cuidado deve ser redobrado em casos de dados sensíveis.
Como saber se a empresa está de acordo com LGPD
Como descobrir se a minha empresa obedece às adequações da LGPD? De forma prática, se a empresa atende às recomendações da Lei Geral de Proteção de Dados e do órgão fiscalizador (no caso do Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), podemos considerar que ela está de acordo com a legislação.
Onde LGPD não se aplica
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Quantas empresas estão adequadas a LGPD no Brasil
Uma pesquisa do Grupo Daryus, consultoria especializada no tema, aponta que só 20% das empresas estão completamente adequadas com a LGPD. No mais, 35% estão parcialmente, e outras 24% dizem estar na fase inicial do processo de harmonização à legislação.
Em quais casos a LGPD é aplicável
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenham como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente desses dados pessoais terem sido coletados em meios físicos ou digitais.
Quais não são protegidos pela lei geral de proteção de dados
A LGPD garante proteção a todos os dados pessoais cujos titulares sejam pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
O que a LGPD exige das empresas
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais em solo brasileiro. Na prática, a LGPD regulamenta como as empresas que atuam no Brasil devem agir em relação à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis.
O que é LGPD exemplos
A LGPD dispõe aos titulares uma série de direitos que podem ser exercidos diretamente perante a empresa, tais como a confirmação da existência de tratamento, o acesso e a correção dos dados. Portanto, é fundamental estabelecer um protocolo para responder e avaliar as solicitações dos titulares.
Por que a LGPD não se aplica a pessoa jurídica
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
O que acontece se uma empresa não se adequar a LGPD
As organizações que não regularizarem as suas operações após a advertência estão sujeitas à aplicação de multa simples, que pode chegar à 2% sobre o faturamento do negócio, tendo o limite de 50 milhões de reais. Há, ainda, a multa diária, cujo valor máximo também é de 50 milhões de reais.
Quem responde pela LGPD na empresa
De acordo com a LGPD, a autoridade responsável pela aplicação da lei, chamada de ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pode solicitar o relatório para a empresa quando achar necessário.