Pode dar baixa no MEI é abrir outro?

Perguntado por: lsilveira . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser.

Contudo, é permitido que você abra um outro MEI e faça todo o processo de cadastro novamente. Além dessas razões, outras que podem fazer um MEI ser cancelado incluem: Vínculo com outro CNPJ: afinal, a característica do MEI é empreender de maneira individual.

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Com base nessa informação, o contribuinte que passar para a condição de titular, sócio ou administrador em outro negócio, fica automaticamente desenquadrado do MEI.