Quantas vezes posso abrir um MEI?

Perguntado por: ealbuquerque3 . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ. Não é possível manter o mesmo número de CNPJ do MEI cancelado.

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.

Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.

Vai até 31 de janeiro de 2023 o prazo para reenquadramento como microempreendedor individual (MEI). A mudança está disponível para micro e pequenas empresas (MPE) optantes pelo Simples Nacional que tiveram um orçamento abaixo de R$ 81 mil em 2022 e MEIs que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal.

A resposta é Sim, um ME do Simples Nacional pode voltar a ser MEI desde que atenda aos requisitos necessários.

Se você já tem CNPJ, pode abrir outro em uma empresa diferente nas seguintes situações: Empresário Individual (EI): pode abrir outro CNPJ, desde que com outra natureza jurídica, como Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade Limitada: não há impedimentos.

Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.