O que é PEC?

Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

Qual é o significado de PEC

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

O que é uma PEC do governo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

O que é a PEC do Lula

A PEC determina que despesas de educação pagas com doações ou receitas próprias, como convênios de universidades, também fiquem fora do teto. A PEC vai liberar um total de gastos em 2023 de R$ 168 bilhões: são 145 bilhões em ampliação do teto mais uma exceção à regra fiscal: R$ 23 bilhões em investimentos.

O que acontece se a PEC for aprovada

É indispensável o parecer sobre emenda apresentada em 2º turno, no Plenário. Entre os dois turnos de tramitação, há um intervalo de três dias. Após ser aprovada em redação final, a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis. Isso quer dizer que a PEC não passa pela sanção do governador.

Qual PEC foi aprovada hoje

Com as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados, a PEC da Transição (PEC 32/2022) foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (21). Foram 63 votos a favor e 11 contrários nos dois turnos de votação.

Qual é a função de uma emenda constitucional

No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

Quantas PEC tem a Constituição Federal

Atualmente são 128 as emendas, sendo a última datada de 22 de dezembro de 2022. Além das emendas constitucionais regulares, a Constituição, no art. 3.º do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispôs que deveria ser feita uma revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Constituição.

Quais os tipos de PEC

TIPOS DE EMENDAS. As emendas podem ser Supressiva, Aglutinativa, Substitutiva (Substitutivo), Modificativa ou Aditiva.

Qual é a PEC da enfermagem

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições ...