O que e cpi?
Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito.
O que significa uma CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora.
Qual é a diferença de CPI e CPMI
Brasília (DF) – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada apenas por senadores ou deputados e as Comissões Mistas (CPMIs) são formadas por parlamentares das duas Casas Legislativas e atuam conjuntamente. Para ser criada uma CPI, é necessário um requerimento com assinatura de 27 senadores e 171 deputados.
Qual é o poder de uma CPI
A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
Qual o prazo CPI
A parlamentar foi escolhida como nova relatora na manhã ontem (11/7), após o relatório final de Braulio Lara (Novo) ser rejeitado pelo colegiado. Como a CPI tem o prazo máximo de vigência de 180 dias e este período se encerra hoje, o inquérito será finalizado sem um parecer aprovado.
Quem a CPI pode convocar
A leitura do artigo 50 da CF/88, portanto, permite a convocação apenas de autoridades diretamente subordinadas ao Presidente.
Pode Legislativo
O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, tendo como função legislar, isto é, propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo. Ouça o texto abaixo em aúdio!
Quem autoriza uma CPMI
Comissão mista e temporária criada a requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas.
É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito CPI ):
podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
Porque CPMI
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) é designada para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O que a CPI não pode
Tais comissões não têm a atribuição de investigar crimes ou preparar processo criminal nem podem determinar coercitivamente a busca e apreensão de objetos, a menos que o façam por intermédio da autoridade judiciária. O relatório final apresentado pela CPI contém decisão somente no sentido lógico.
Como acabar com uma CPI
Os trabalhos de uma CPI devem terminar no mesmo exercício em que ela foi criada. As CPIs têm um prazo de 90 dias de funcionamento, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias mediante aprovação de requerimento em plenário.
Quantas assinaturas são necessárias para abrir uma CPI
O Senado Federal já colheu 31 assinaturas de senadores e tem quantidade suficiente para a abrir a CPI dos Atos Antidemocráticos, proposta por lideranças de governo para investigar a responsabilidade pelos atos de destruição que ocorreram neste domingo (8), em Brasília.